O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OSASCO 2010 2 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do UNIFIEO – Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em…

nosso curso será apresentada toda a parte teórica do Direito Administrativo, relações de questões comentadas, Resumo de Véspera de Prova (contendo os pontos cruciais que devem ser recordados pelo candidato) e diversos exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em Fundação Carlos Chagas. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário – área judiciária no Tribunal Regional

e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), em atenção ao Memorando de Entendimento para a promoção de uma agenda de trabalho decente no país, assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, em junho de 2003. A Agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades

caótica: o Direito Administrativo é apenas o estudo de leis. Essa T. não foi adotada no Brasil, pois a lei não é a única fonte do direito administrativo. A doutrina brasileira reconhece o estudo das leis, mas somadas à analise dos princípios. Com base nesse binômio: princípio + lei. Surgiram várias teorias. Veja: Escola do serviço público: o Direito Administrativo estuda todo serviço prestado pelo Estado. Não foi adotada pelo Brasil. O direito administrativo não estuda o serviço…

Teoricamente a estrutura da sociedade brasileira está alicerçada no Princípio Constitucional da Igualdade e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ao abrigo do mesmo lastro, este artigo tem suas bases também no conceito e na aplicabilidade do Princípio Constitucional da Igualdade, o qual se acredita ser indispensável para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo que deve suportar o País. Conjuntamente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está também…

possíveis”3. Em outras palavras, cada geração ou dimensão de direito possui um fundamento próprio, porquanto os fatores históricos que levaram a criação de direitos variam no tempo e no espaço. São, pois, justamente os fundamentos, bem como o conteúdo, os sujeitos passivo e ativo e a vinculação do Estado em cada geração que discorreremos nos próximos tópicos. 2.2 Primeira Geração: De alguma forma, sempre existiram Direitos Humanos, até porque, em regra, as normas de conduta são…

terá por objetivo dirimir a problemática consubstanciada nos seguintes questionamentos: o que se entende por terceirização nos serviços públicos? Quais os seus limites e consequências? Para tanto, realizaremos uma análise sistemática do ordenamento jurídico administrativo, constitucional e laboral, bem como buscaremos fontes doutrinárias e jurisprudenciais que tratam da matéria. Cumpre observar que este artigo terá como foco a terceirização levada a cabo, especificamente, pelas pessoas…

........................................................ Tema: PODER CONSTITUINTE INSTITUÍDO Aluna: SILMARA VAZ GABRIEL INTRODUÇÃO O Poder Constituinte Instituído é um tema de extrema importância para o ordenamento jurídico pátrio, visto estar diretamente relacionado com a nossa Magna Carta, de onde derivam os preceitos normativos e com os quais o Estado se organiza e exerce o Poder. O tema será abordado de forma sistemática, sendo mostrado sob vários…

2 CONTRATO ADMINISTRATIVO 2.1 CONCEITO O contrato administrativo é regido integralmente por normas de Direito Público, destinando toda pela Lei Federal n° 8.666/93, entretando no próprio dispositivo se permite utilizar subsidiariamente “os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (art. 54, caput) A Lei 8.666/93 assim define contrato administrativo: Art. 2o (...). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato “todo e qualquer ajuste entre

O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968, entrou em vigor durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva, o ato veio em represália à decisão da Câmara dos Deputados, que se negara a conceder licença para que o deputado…