O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

verbojuridico.net | 3 Esse equilíbrio de forças foi suficiente para acabar com o Estado Absolutista, onde o poder centralizado no Monarca sufragava o direito alheio. Com o fim do arbítrio que constituía a base do governo despótico, surgiram os princípios da legalidade, da soberania do povo e da separação de poderes como fundamento de outras formas de governo, vinculados ao espírito e à força da Lei. Nesse sentido, Charles de Secondat, barão de La Brède Montesquieu1 (1689-1755)…

A castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis uma sucinta reflexão sobre o projeto de lei 5398/13 Resumo: O artigo analisa brevemente o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime, versando sobre sua manifesta inconsistência por ser temporária, e inconstitucionalidade diante da ordem…

CAPÍTULO 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO. ORIGEM. OBJETO. CONCEITO 1.1. Origem O início do século XIX marca o surgimento do direito administrativo como ramo autônomo da ciência do Direito. Anteriormente, o tratamento jurídico das funções administrativas do Estado estava inserido no direito comum, sem especificação ou preocupações próprias. É comum a afirmação de que o direito administrativo nasceu com as Revoluções que puseram fim ao velho regime absolutista. Foi com o Estado de Direito que se

agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto. Ruy Barbosa AGRADECIMENTOS Antes de qualquer coisa quero agradecer aos meus pais e aos meus avós: meu pai Osvaldino Antônio de Oliveira, (senhor nego), como é carinhosamente chamado e conhecido, homem humilde, mas com um coração grande, lutou muito aos longos destes anos para dar a mim, e aos meus irmãos a condição de estudo e de lidar com o próximo.…

prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais situações, ao serem discutidas perante o Poder Judiciário, freqüentemente dão ensejo a precedentes de conteúdo valioso, na medida em que trazem novos e inusitados vieses interpretativos da legislação pátria. Focado nessa perspectiva, o presente trabalho tem por escopo precípuo analisar a responsabilidade extracontratual do Estado, sob a ótica

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

fundamentais estão compilados na constituição brasileira de 1988 e foi instituída após grandes momentos históricos em escala universal, como a Revolução Francesa que levantou a bandeira da liberdade e igualdade resgatando valores humanos e sociais, que está sendo projetado gradativamente na evolução humana, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa. A efetivação dos direitos e garantias fundamentais é o engate para a proteção ao direito do mínimo existencial, que enaltece a…

interesse dos contratantes no que se refere ao objeto do ajuste. Na mesma linha leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, para quem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo "é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá" Esse doutrinador ensina que a relação de igualdade entre os contratantes é pautada no respeito mútuo de interesses, de…

Resumo do conteúdo de direito administrativo Gustavo H A O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Embora ambos os direitos sejam divididos suas competências segue um critério de entendimento jurídico que é o critério das posições dos sujeitos, seguindo esse critério o direito publico distingue-se do direito privado pelo fato de, no direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade…

1988. No segundo capítulo, são analisadas as diretrizes constitucionais que orientam a intervenção do Estado na Economia, enfatizando: (i) A relação entre Direito e Economia; (ii) As diretrizes Constitucionais à Economia e ao Estado e (iii) Os princípios da Ordem Econômica na Constituição. O terceiro capítulo trata-se da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, autorizada na Constituição, abordando: (i) A exploração de atividade econômica pelo Estado para desenvolver…