O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

índices urbanísticos. Embora tal medida seja contestada por, hipoteticamente, ferir a isonomia entre os moradores, os princípios e os objetivos da Política Urbana constitucional oferecem respaldo para tal prática, considerando que a Igualdade é um valor a ser promovido, não meramente respeitado. PALAVRAS-CHAVE: Segregação territorial, índices urbanísticos, Princípio da Igualdade. DEMOCRATIZING THE CITY: the use of differentiated urban rates to combat the urban socio-spatial segregation

como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, operações materiais ou atos jurídicos, fica documentado em um processo; cada vez que ela for tomar uma decisão, executar uma obra, celebrar um contrato, editar um regulamento, o ato final é sempre precedido de uma série de atos materiais ou jurídicos, consistentes em estudos, pareceres, informações, laudos, audiências, enfim, tudo o que for necessário para instruir, preparar…

uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência. (MEIRELLES, 2008. p. 275) No mesmo sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello (2006, p. 507), que licitação, [...]é procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra,…

Alberto Davi Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior Editora: Saraiva ..... Didático DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof Mirelle 1-A Supremacia da Constituição – as Leis e a constituição ( A Constituição está acima de todas as Leis ) No ordenamento jurídico a Constituição é dotada de supremacia, ou seja superioridade hierárquica em relação às Leis, isto quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram criadas…

Independência e Harmonia - 1. Atos Administrativos  Teoria Geral do Direito - Ato Jurídico (manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos).  Ato administrativo  Ato Jurídico com FINALIDADE PÚBLICA  Supremacia  Fato do Interesse público ( Cuidado) Administrativo X Ato Administrativo  Silêncio Ato jurídico administrativo X Ato Capacidade para: adquirir, resguardar,…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Autor: Wendel Lira Pimenta Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2012  WENDEL LIRA PIMENTA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada ao curso de graduação

Constituição tornar-se-ia um entrave às mudanças que caracterizam a dinâmica social. A Constituição, como estatuto jurídico do político, define os princípios políticos constitucionalmente estruturantes, estipula a configuração e disposição organizacional do Estado e do governo, estabelece as atribuições e competências constitucionais dos órgãos de direção política, e determina os princípios, formas e processos fundamentais da formação da vontade política e das tomadas de decisões pelos…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Carla Fernanda de Marco Advogada; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC SP e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC SP. 1. Conceito de princípios O conceito de princípio constitucional não pode ser tratado sem correlação com a idéia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que haure a sua força teórica e normativa do Direito enquanto ciência e ordem…

melhor dentre as apresentadas. É um processo administrativo em que a Administração Pública escolherá a proposta mais vantajosa, seguindo os princípios constitucionais e a legislação própria (Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993). Esse procedimento tem como objetivo garantir a moralidade e transparência dos atos administrativos, e oferecer condições de igualdade aos particulares que desejam prestar serviços, comprar ou vender bens ao Poder Público. Para que ocorra a licitação,…

impresso, onde receberá todas as comunicações processuais, vem, perante V. Exa., propor a presente: contra a XXXXXXXXXXXX, Instituição de Ensino Superior, com domicílio na ________________________________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. QUESTÃO PRÉVIA - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE Revela-se este Juízo absolutamente competente para julgar o presente feito, haja vista que o acionado está a exercer função…