O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

Princípiosconstitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 –Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípioda eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé pública notarial. 4.2 –Forma. 4.3 – Autenticação. 5 – Princípios da atividade registral. 5.1 – Princípio deinscrição. 5.2 – Princípio da publicidade registral. 5.3 – Princípio da presunção e fépública registral. 5.4 – Princípio da prioridade.…

O princípio da igualdade e o Direito do Consumidor José Alexandre Silva Lemos Elaborado em 03/2004. «Página 1 de 3» Desativar Realce aA 1.Introdução Em consonância com uma tendência mundial, o legislador pátrio reconheceu o aspecto de vulnerabilidade do consumidor, haja vista a situação desprotegida deste frente aos fornecedores de produtos e/ou serviços que no intuito de fazer escoar seus bens, utilizam-se de todos os tipos de técnicas para auferir lucros. A ferocidade do…

como um simples instrumento de governo e de economia, descompromissado com os direitos fundamentais, devendo estes serem colocados como núcleo central de todo o ordenamento. A Constituição de uma determinada nação deve servir como um paradigma ético-jurídico da sociedade e do poder, devendo todo o exercício da atividade estatal ser pautada pelo respeito aos bens e valores consagrados no texto constitucional. No entanto, nesse logo período de evolução do Estado Moderno, até os dias…

Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da Administração…

LICITAÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇO JURÍDICO FORTALEZA, CE, 17 DE SETEMBRO DE 2014. Licitação e o procedimento administrativo formal pra a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Publica direta ou indireta.No Brasil,para licitações por entidades que façam uso da verba pública o processo e regulado

declaração e indenização previa. E como medida ao combate a esta intervenção estatal , apresentaremos as possibilidade existentes no ordenamento jurídico que permitem ao expropriado a busca da reparação do dano, por via judicial, já que está resguardado pelos princípios Do Devido Processo Legal, Do Contraditório e da Ampla Defesa, em consonância ao Principio da Inafastabilidade da Função Jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação, Desapropriação Indireta, Devido Processo…

.....................................8 2.2. A CRÍTICA DE JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO .....................................9 2.3. A CRÍTICA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO......................................10 2.4. A CRÍTICA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO................................11 2.5. A CRÍTICA DE HELY LOPES MEIRELLES............................................................13 2.6. A CRÍTICA DE DIOGENES GASPARINI...............................................................

de Lei nº 3099/89), aprovado pelo Senado em 1990. Entretanto, no mesmo ano, influenciado pela corrente neoliberal que chegava ao Brasil, numa época em que o "o país esperava pela democracia social e política", [17] o presidente Fernando Collor de Mello vetou integralmente o projeto, sob o argumento de que "a proposição não estava vinculada a uma assistência social responsável." [18] Felizmente, as tentativas de regulamentar a assistência social não acabaram por aí. Em 1991 dois…

levar a bom termo esse estudo focado é pela utilização de questões de concursos organizadas por assunto, em uma seqüência didática. Comentando cada questão assim organizada é possível, a um só tempo, conhecer o estilo dos enunciados e revisar o conteúdo teórico nelas abordado e delas decorrente. Sei perfeitamente que quem se propõe fazer um curso de revisão muitas vezes conhece algumas das questões que foram cobradas nos últimos concursos relevantes, ou mesmo a maioria delas. A…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…