O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

ordenamento jurídico infraconstitucional na sua totalidade e de forma unânime. Atualmente, a inspiração do Código Civil vem da Constituição, que traz modelos jurídicos abertos à interpretação, conforme os objetivos e princípios constitucionais. Trata-se de um Código não-totalitário, que tem abertura para a mobilidade da vida social, pois dotado de cláusulas gerais e conceitos abertos ou indeterminados, que, pela sua indeterminação semântica, possibilitam a incorporação de princípios e…

deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o ato…

verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a oferta que se lhes apresente mais vantajosa. A esse procedimento dá-se o nome de licitação. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso…

do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo ......................................................................................5 Princípios Constitucionais da Administração Pública .........................................................6 Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .................................................10 2 – Poderes…

abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao mesmo tempo em que a lei confere liberdade de atuação aos agentes públicos, impõe limites ao seu atuar, devendo pautar sua conduta nos princípios atinentes a administração pública, principalmente respeitar a Legalidade e proporcionalidade quando da execução dos atos. Ainda, aborda-se a possibilidade conferida ao Poder Judiciário de anular os abusos cometidos pelos agentes, uma…

______________________________________________ DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NO AMBIENTE DE TRABALHO Rafael Bruno da Silva 1 RESUMO: O presente trabalho traz uma análise dos princípios constitucionais elencados em nossa Carta Constitucional, no qual num primeiro momento se faz um estudo do princípio da igualdade aplicado à religião e crenças, pois até que ponto vai à liberdade de religião? Quando passam dos limites as crenças religiosas e começa a ser usadas como formas de abusos…

com/vestibular-e-educacao/noticia/2012/04/423-das-universidades-federais-do-pais-tem-cotas-para-negros-e-indios.html A questão jurídica da política de cotas / Constitucionalidade das Cotas Nas palavras de Aristóteles, ratificadas por Rui Barbosa: “A igualdade consiste tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” Conforme a Constituição do Brasil, promulgada em 1988, o constituinte procurou proteger bens essenciais ao cidadão. Ao versar sobre os direitos e garantias…

ser separados em contratos de direito privado e contratos administrativos. Aqueles são regidos predominantemente pelo Direito Privado, mas com derrogações decorrentes da inafastável observância das normas de direito público, tendo em vista o regime jurídico administrativo. Estes, por sua vez, são regidos pelo Direito Público, aplicando-se, supletivamente, as normas de direito privado cuja incidência não impeça a obtenção da finalidade pública que se busca alcançar. Independentemente de…

relações de trabalho no cenário jurídico contemporâneo sem levar em con­sideração os direitos fundamentais. Nesse sentido, o estudo busca demonstrar o recurso extraordinário requisitado pelo reclamante Joseph Halfin, o qual buscava reformular a decisão julgada procedente, em parte, pela 28ª JCJ/RJ contra a Compagnie Nationale Air France. Para tal, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares tem tratamento variado pelos diversos ordenamentos jurídicos e teorias…

Diferenciado (RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto…