O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das necessidades sociais básicas, ao estabelecimento de políticas…

Folha de Aprovação CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO TÍTULO DA MONOGRAFIA PREGÃO: NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO ALUNO KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA (assinatura)__________________________________ AVALIAÇÃO CONTEÚDO Nota: ____ Conceito: _____ Avaliador (Nome do professor avaliador) (assinatura)______________________________________________________ FORMA Nota: ____ Conceito: _____ Avaliador (Nome do professor avaliador)…

que o direito líquido atacado no caso em tela seja protegido pelo ordenamento jurídico. IV – DO DIREITO Tudo o que está no ordenamento jurídico é assegurado por diversos princípios e fundamentos, os quais são tomados por base para a fiel aplicação da lei no caso concreto. Neste sentido, é o que dispõe o princípio da impessoalidade, da isonomia, e da razoabilidade. No entender de Celso Antônio Bandeira de Mello, impessoalidade “traduz a idéia de que a Administração tem que…

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição

menos a estranheza, em relação aos estrangeiros. A chegada de um estranho em determinadas comunidades pode ser considerada como a quebra da ordem social ou sobrenatural. ALTERIDADE - ter consciência e aceitar que somos diferentes - proporciona a igualdade (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam) - não incidência de preconceitos – estereótipos (classificação, julgamentos, rótulos discriminatórios) Nós Outros …

Administrativo. 2) Objeto e conceito do Direito Administrativo. 3) Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo. 4) As mutações do Direito Administrativo (a amplitude da atividade administrativa). 5) O regime jurídico administrativo (regras e princípios administrativos): princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração pública. 1) A EVOLUÇÃO DO ESTADO E O CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. “Onde há a Sociedade, aí estará o…

Apresentação do Conteúdo Programático avaliações Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev . , ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo:…

constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese básica Sim, a aplicação do art. 384 da CLT fere o Princípio da Igualdade, mostrando-se também incompatível com outras previsões legais, visto garantir às mulheres direito fundamentado exclusivamente no parâmetro sexo, promovendo uma desequiparação jurídica discriminatória e dificultando a inserção das…

Conclui-se com este trabalho que a Lei 8666/1993 veio a agregar e auxiliar os negócios jurídicos feitos pela Administração Pública, tornando-os mais justos, transparentes e democráticos. A licitação traz todos esses benefícios em virtude de ser necessário cumprir uma série de passos preliminares, que precisam sempre seguir os princípios que serão abordados por este trabalho. Palavras-chave: Lei 8666/93, negócio jurídico, transparentes. 1 INTRODUÇÃO: Nos tempos atuais, em frente a…