O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade De Celso Antônio Bandeira De Mello

................................................................................................... 05 1 – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 07 1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................................................................... 07 1.2 – Dos Atos e Fatos Administrativos .......................................................................... 08 1.3 – Dos Atos da…

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos…

Desenvolvimento do Portifólio: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. A aplicação de recursos públicos tem como um dos principais meios de critério o processo licitatório. Maria Sylvia Zanella, define licitação como: “...Um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas…

............................................7 Referencias..................................................................................................................8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fixar os conteúdos vistos no primeiro semestre da Graduação em Ciências Contábeis expondo a importância dos conceitos e áreas afins que se relacionam com a Contabilidade. Primeiramente evidenciando o conceito de administração e organização de empresas,…

permissionárias de serviço público perante terceiros. Esclareça-se, preliminarmente, que a referência à responsabilidade extracontratual é necessária para restringir o tema tratado, ficando excluída a responsabilidade contratual, que se rege por princípios próprios, previstos nas normas que regulam os contratos administrativos. 2.1 Evolução histórica A responsabilidade do Estado, também chamada por alguns de responsabilidade da Administração Pública, encontra-se entre os casos de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Princípios da Licitação de acordo com a Lei n.º 8.666/93 Ane Carolina Novaes* Dispõem o artigo 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é totalmente

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

para a invalidação do ato e; por fim, examinar os possíveis efeitos do ato invalidado. Por tratar-se de assunto muito discutido em obras técnicas de direito, a pesquisa em questão será eminentemente bibliográfica, tendo como materiais os livros jurídicos, artigos publicados em revistas, artigos publicados em domínios na internet, além de verificação em material jurisprudencial nas coleções a ele relacionada e nos endereços on-line dos tribunais. Os atos administrativos são a forma…

INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e vem sendo alvo de grande debate no cenário jurídico.…