O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

singulares circunstâncias históricas do país, dentre as quais não se podem olvidar a filosofia e a visão ideológica do final do século XVIII, desenvolvidas fortemente por Montesquieu1 e Rousseau e que colocavam em relevo, além dos conhecidos ideais de igualdade, de legalidade e de liberdade, a concepção segundo a qual seria imprescindível que os poderes estatais mantivessem a sua independência2. Junte-se a isso a desconfiança que os membros do executivo nutriam em relação ao judiciário,…

Universidade Paulista (UNIP) Curso de Direito – Campus Chácara Santo Antônio 1. Princípios Fundamentais do Processo Civil: Fundamentais e Infraconstitucionais; 2. Litisconsórcio; 3. Intervenção de Terceiros: Assistência, Oposição, Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide e Chamamento ao Processo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paulista. Linha de

livre nomeação ou exoneração. Em se tratando de concurso público, sabe-se que este deve pautar-se pelo princípio da isonomia, expressamente consagrado no caput do artigo 5º da Carta Constitucional, pois que dito princípio constitui-se em diretriz básica que norteia toda a interpretação das normas constitucionais. Nesse contexto, é de se ressaltar que o princípio da igualdade não se coaduna com um nivelamento sistemático. Ao contrário, pressupõe a discriminação dos…

raciais, que classificou como “política mais gravosa”. Nossa carta Magna de 1988 evidencia a magnitude do Princípio da Isonomia em vários dos seus artigos, especialmente, nos arts. 3º, IV; 5º, caput, I, VIII, XLII; e 7º, XXX, XXXI e XXXIV. Este princípio baseia-se na igualdade de todos perante a lei. Igualmente jurídica, portanto, porque, naturalmente, os homens são desiguais. O princípio da isonomia não afirma que todos os homens são iguais no intelecto, na capacidade de trabalho ou…

em relação aos governantes. Esse código contém dispositivos que continuam aceitos até hoje, tais como a Teoria da imprevisão, que fundava-se no princípio de talião: olho por olho, dente por dente. Depois deste primeiro código, instituições sociais (religião e a democracia) contribuíram para humanizar os sistemas legais. Mais tarde com a junção dos princípios religiosos do cristianismo com os ideais libertários da Revolução Francesa, deram origem à Declaração Universal dos Direitos do…

Princípio do Não Confisco A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Trabalho de Conclusão do Curso de Pós - Graduação Recife, março de 2010 ÍNDICE 1. Introdução ............................................................................................................................. p. 02 2. A atividade tributária estatal..................................

direito constitucional à saúde com princípio basilar da dignidade da pessoa humana, verifica-se uma efetiva judicialização acerca da garantia de atendimento integral a saúde, na qual o poder público via SUS – Sistema Único de Saúde é posto a prova tanto no cumprimento da decisão, quanto acerca de sua atuação rotineira em prol do coletivo, norteada pelo princípio da reserva do possível. Nesse sentido, analisar a questão sob a ótica jurídica do embate entre os princípios constitucionais…

O princípio da isonomia no direito tributário é visto como uma limitação ao poder de tributar e, tem previsão constitucional no art.150, inciso II da Constituição: instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A tributação será a mesma para os contribuintes que se encontrem em

HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gisele Fernandes dos Santo Inglês Bruno Rodrigo Ribeiro Inglês RESUMO O objetivo deste trabalho é impedir o enriquecimento ilícito na função social do contrato nos certames do ordenamento, utilizando os princípios e pressupostos como artifícios contra o que limita e estabelece a condição de manutenção de status de maneira ilícita. Contudo será realizado de maneira especifica o enfoque no instituto da lesão no ordenamento brasileiro que apresenta…

Data: 09.04.2008 Assunto: Atos Administrativos Professor: Fernanda Marinela Fato: é aquele acontecimento ocorrido no mundo, podendo ser ordinário ou extraordinário. Fato jurídico: é aquele acontecimento que tem repercussão no mundo jurídico. Ex: nascimento com vida. Fato administrativo: é aquele acontecimento, ordinário ou extraordinário, que além de ser relevante para a órbita jurídica também o é para o direito administrativo. Ex: morte do servidor público e conseqüente…