O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

e que parte da jurisprudência diz ofender os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Sustenta-se que a vedação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93 fere princípios basilares do direito como a igualdade e a acessibilidade aos cargos e funções públicas. Por outro lado, argumenta-se que a possibilidade de repetições das contratações é que estaria violando a regra geral da acessibilidade, que deve ser por concurso, e o princípio da isonomia e limitar o período da…

FICHAMENTO DO LIVRO: ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.175p. Por: Priscilla Valler dos Santos Introdução Desde a Constituição de 1934, todas as constituições do Brasil previram concurso público, conforme expõe Francisco Lobello de Oliveira Rocha. Esse é um dos mais relevantes temas do Direito Administrativo, pois é através de concursos públicos que o Estado seleciona seus agentes. O autor inicia seu estudo…

INTRODUÇÃO 2. ESTUDO JURÍDICO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE 2.1 Princípio da Igualdade a luz da Constituição Federal 2.2 Ações Afirmativas como forma de efetivação da Igualdade 3. SISTEMA DE COTAS NO BRASIL 4. CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA DE COTAS 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 1. INTRODUÇÃO A implantação do sistema de cotas raciais para o acesso ao ensino superior no Brasil é questão atual e vem sendo alvo de grande debate no cenário jurídico.…

Londrina. Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa”, da UFJF. paulaprux@hotmail.com RESUMO: Inicialmente, este artigo científico apresenta um estudo sobre o princípio da igualdade, abrangendo os conceitos de igualdade formal e material, bem como a inserção do aludido princípio na Constituição Federal de 1988. Em seguida, estuda a relação entre as ações afirmativas e o direito internacional dos direitos humanos, abrangendo o conceito e desenvolvimento…

bibliográfica para tentar demonstrar as hipóteses de contratação direta, por meios teóricos e práticos, trazendo à lume a opiniões e interpretações doutrinárias referentes ao Direito Público. Enfim, aborda-se aqui um tema já debatido no mundo jurídico e com certeza merecedor de uma melhor observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente expostos no dia a dia da vida Pública Administrativa. 2 ASPECTOS GERAIS 2.1 Definição O…

uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico, tendo como finalidade a transformação de um estado legal em um estado constitucional, aprofundando o Direito Constitucional com base em novas premissas, como por exemplo, a força normativa da constituição e desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais. A promulgação de constituições de caráter social e democrático, marcadas pela positivação de princípios jurídicos, foi essencial para o surgimento do…

Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as seguintes definições: Hely Lopes Meirelles: “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

direitos para que pudesse viver harmonicamente. Acredita-se que a concepção do contrato tenha surgido juntamente com a humanidade, quando o homem passou a viver em sociedade. Assim sendo, o contrato tem sua origem vinculada a do homem, os negócios jurídicos advieram com o intuito de preservar e tornar pacifica a convivência humana. Em tempos mais remotos os contratos eram caracterizados pelo individualismo, pela liberdade plena em contratar. Contudo com a evolução dos tempos os…

incluídos na Constituição de 1988 como direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social, que constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entretanto, para que esses direitos sejam efetivados é necessário um esforço simultâneo de variados atores sociais no que diz respeito à interpretação das normas sociais, à definição de seu conteúdo, ao delineamento das necessidades sociais básicas, ao estabelecimento de políticas…

formalidades:__________ 12 6. Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Concursos Públicos:______ 15 Princípios Constitucionais expressos ou explícitos:____________________ 16 Princípio da Legalidade:_________________________________________ 16 Principio da Impessoalidade:_____________________________________ 18 Princípio da Moralidade:_________________________________________ 19 Princípio da Publicidade:________________________________________ 20 Princípio da…