O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

CONSUMIDOR Aula 2: Princípios do Código de Defesa do Consumidor Prof. Renato Porto DIREITO DO CONSUMIDOR  ANALISAR os princípios  SABER que o princípio está acima da norma  DIFERENCIAR as regras dos princípios  DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados  APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença entre princípios e…

ATOS ADMINISTRATIVOS Dentro do universo dos atos jurídicos encontramos os atos administrativos, que são os atos jurídicos praticados no âmbito das relações jurídicas de direito público, do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados…

DIREITOS DE CIDADANIA: GERAÇÃO DE DIREITOS 6 3 AVANÇOS HISTÓRICOS NA LUTA DA MULHER POR DIREITOS E A CONQUISTA DO VOTO 7 4 A MULHER E O DIREITO: A CONQUISTA DA CIDADANIA PLENA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8 4.1 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8 4.2 AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL 9 4.3 O DIREITO DA MULHER NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 11 5 AS COTAS ELEITORAIS PARA A MULHER: AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A CONQUISTA PARTICIPAÇÃO POLÍTÍCA 6…

Aluno: Bruno Lopes da Silva Turma: 2º MA – Sala B25 1 – Em relação aos Princípios Fundamentais, exponha e explique os fundamentos e objetivos do Brasil. Os fundamentos da República são o alicerce de toda a estrutura normativa brasileira, sendo eles a soberania, que diz respeito à insubordinação à qualquer outro tipo de norma ou Estado; a cidadania que abrange o direito de escolher os representantes políticos e também de ser um deles (votar e ser votado); a dignidade da pessoa humana,…

....................................4 2. Positivismo Sociológico................................................................................5 3. Positivismo no Brasil no momento da instauração da República.................7 4. Positivismo Jurídico......................................................................................8 5. Direito Positivo e Direito Natural...................................................................10 6. Referências...................................

Otavio Brito Lopes Subprocurador-Geral do Trabalho e Professor de Direito do Trabalho do Centro Universitário de Brasília – CEUB Sumário: 1. Introdução; 2. A igualdade como direito fundamental consagrado; 3. O princípio da igualdade na Constituição brasileira de 1988; 4. Conteúdo do princípio constitucional da igualdade; 5. A igualdade no trabalho e a Convenção nº 111 da OIT; 6. A discriminação no trabalho; 7. O racismo e o esteriótipo produzindo preconceito e discriminação; 8.…

________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos legais que os orientam, destacando algumas das contribuições doutrinárias que nos permitam reunir um conjunto suficiente de informações,…

não criam delitos, pois há o princípio da reserva lega. Servem, apenas, para integrar a lei penal. Ex: se uma garota for à praia com um biquíni extremamente curto, por nada responderá, pois se está diante de um insignificante jurídico. Mas pergunto, e se essa garota entrar com essa mesma vestimenta em um Tribunal? Provavelmente enfrentará problemas. - Princípios gerais do direito: São premissas éticas extraídas da lei, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico para melhor…

Princípio da imparcialidade do juiz Recorrendo, ainda, ao Dicionário eletrônico Aurélio (2010), registra-se que imparcialidade quer dizer “Que julga desapaixonadamente; reto, justo; que não sacrifica a sua opinião à própria conveniência, nem às de outrem.” Nesse sentido, a imparcialidade do juiz se constitui garantia de justiça para os dois lados em litígio, sendo assim, desígnio para que a relação processual se instale validamente e se desenvolva de maneira natural. Nesse sentido

1. Introdução Desde sua inserção constitucional como norma-princípio até a plena regulamentação por leis posteriores, o combate à discriminação tem sido um fator constante na legislação brasileira, mas ainda são necessários esclarecimentos sobre o seu alcance no Direito do Trabalho. A discussão contemporânea consiste no alcance da lei nº 9.025/95 que, segundo alguns, segundo será analisado, defenderia os direitos da mulher contra demissão por ser gestante, mas que, segundo tantos…