O Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Bandeira De

injustiça só poderá ser combatida judicialmente caso haja alguma violação à legislação vigente. Como exemplo, se houver a violação a princípios constitucionais, lei complementar, lei ordinária, etc, uma lei municipal poderá ser julgada inválida (ilegal e/ou inconstitucional) pelo Judiciário. Caso a lei seja injusta, isto é, na hipótese de a mesma violar princípios e regras legais, o contribuinte poderá se insurgir contra a mesma no Poder Judiciário (considerando a restrição de…

MONOGRAFIA DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não observância dos princípios basilares…

pesquisas bibliográfica para tentar demonstrar as hipóteses de contratação direta, por meios teóricos e práticos, trazendo opiniões e interpretações doutrinárias referentes ao Direito Público. Enfim, aborda-se aqui um tema já debatido no mundo jurídico e com certeza merecedor de uma melhor observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente expostos no dia a dia da vida Pública Administrativa. 2 ASPECTOS GERAIS 2.1 Definição O termo licitação…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ROQUE ANTONIO CARRAZZA TÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS “Kelsen ‘(...) o fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma’.” “Isto significa que uma norma inválida não pode produzir efeitos de direito (simplesmente porque não existe, juridicamente falando).” P. 33 “Em resumo, as normas jurídicas de mais alto grau encontram-se na Constituição.…

abordado sobre as diferenças do cargo de confiança da função de confiança. Apresenta-se o conceito de inconstitucionalidade, demonstrando na sequência que a Lei instituída pela Administração Municipal aos servidores da Guarda Municipal, afronta o Princípio da isonomia prescrita na Constituição Federal, privando o servidor de um direito que a lei 10.812/2011 em seu artigo 2º, § 1º, lhe faculta. Palavra-chave: Inconstitucionalidade, Função de confiança, Remuneração, Guarda Municipal …

legislatura como princípio de interpretação Como é sabido, modernamente tem-se emprestado aos preceitos constitucionais um peso nunca antes atribuído. Hoje a Constituição envolve todo o ordenamento jurídico com um emaranhado de valores por ela defendido, resultando praticamente inconcebível qualquer tentativa de oposição. No estágio atual de aplicação das normas infraconstitucionais, toda interpretação que se pretenda válida deve ter como paradigma os direitos fundamentais e os…

• Ensino Jurídico • Família • Filosofia • Internacional • Internet e Informática • Marketing • Mercosul • Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário O presente artigo tem como objetivo principal estudar o princípio da função social do contrato, sob a luz do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988. Em observância ao princípio…

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o

Página Inicial Princípios gerais e específicos da licitação - Administrativo - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Administr ativo Administrativo Princípios gerais e específicos da licitação Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Resumo: O presente trabalho busca tecer considerações sobre os princípios gerais e específicos da Licitação especialmente: supremacia e indisponibilidade do interesse público; legalidade; moralidade; impessoalidade; igualdade;…

CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 1.1 Histórico e princípios jurídicos do cooperativismo A cooperação nasce da necessidade de sobrevivência dos grupos, constituindo-se a ajuda mútua em um dos pilares básicos dessa peculiar forma de atuação no meio social. Tendo em vista as características herdadas geneticamente e a necessidade de o indivíduo encontrar-se vinculado a um grupo social, as pessoas unem-se em projetos com objetivos comuns, sem visar lucros. É…