O Consumidor Quantia Indevida

improcedência total dos pedidos. O 2° réu (Sendas) citado às fls. 56 v. apresentou contestação às fls. 90/100 e documentos às fls. 101/112 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, visto que cabe ao 1° réu a responsabilidade pela cobrança indevida e pela inclusão do nome do 1° autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, informou que não pode ser responsabilizado pela falha na concessão de crédito e que em nenhum momento deixou de prestar seu serviço adequadamente.…

000,00 a titulo de indenização por danos morais, com juros de mora desde a data da inscrição indevida, na forma da Sumula 54 do STJ, e correção monetária a partir desta data, consoante a Sumula 362 do STJ Arcara a Requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação Apos o transito em julgado, a Requerida devera efetuar o pagamento da quantia acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475,…

no “caput” do artigo 4º e inciso III do artigo 6º, do Estatuto Consumidor, além do princípio da boa-fé, o qual sempre deve se fazer presente nas relações de consumo, pois exige que os agentes da relação, fornecedor e consumidor, estejam dispostos a atuar com honestidade e firmeza de propósito, sem espertezas para impingir prejuízo ao outro. Aplicando ainda, o artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, que diz: “Art. 14 -O fornecedor…

DO PEDIDO DE LIMINAR Observada a cobrança e pagamento das contas abusivas e contando que a autora dispôs de quantia de seu sustento para custear um pagamento indevido fica provado desta forma o “fumus boni juris”; há neste caso também o “periculum in mora”, quando fica comprovado que a autora dispôs de um valor para pagamento a mais, que não era devido, como resta comprovado, quantia esta que seria destinada a outras áreas de sua vida, e visto que mesmo com todas as tentativas de resolução por

07/07/2012, 07/08/2012 e 07/09/2012, todas no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) cada, os seus dados seriam incluídos nos registros da Serasa. O Autor não realizou o pagamento, Excelência, afinal, as faturas que lhe estão sendo cobradas são indevidas, pois conforme já demonstrado, o Autor cancelou a linha móvel em maio de 2012. Porém, novamente em 10 de fevereiro de 2013, o Autor recebeu novo comunicado da Serasa, dessa vez informando pendência no pagamento da…

privado, sociedade empresária de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, pelos fatos e razões expostos a seguir. I – DOS FATOS A Autora, no ano de 2007, abriu uma Conta Universitária, um produto oferecido pela Ré aos consumidores universitários, o qual apresenta alguns benefícios, com a finalidade de receber seus pagamentos de um estágio que possuía, à época, conforme contrato anexo (doc. III). Em 2011, a Autora, devido a algumas mudanças na sua vida…

cobrança indevida e do dever de indenizar: Num primeiro momento o Banco Requerido fez cobrança indevida ao Requerente, no momento em que lançou dois valores para o Serasa e SPC, quando nenhum valor era devido; prova disto, é os próprios descontos em foha de pagamento do Requerente, descontado por contrato de consignação, no entanto, o Banco Requerido ardilosa e propositadamente, fez lançar um débito já pago. Portanto, impõe-se o Banco Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia…

CÍVEL E – INDENIZATÓRIA MORAIS – Pretensão – da DANOS sociedade empresária autora visando à condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência da indevida e não autorizada transferência de numerário de sua ‘conta corrente movimento’ para a ‘conta garantida’, anteriormente ao vencimento desta última. – Peça contestatória em que o banco réu sustenta somente ter efetuado a referida…

realizar pagamento. Sendo que, o pagamento já havia sido realiza no débito automático. Aguardou, então, próxima fatura que chegou com vencimento para o dia 26 de abril no valor de R$ 151,97 (cento e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) quantia que já havia sido paga no debito automático. Ademais, os pagamentos em dobro foram repetidos nos meses de , julho no valor de R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), agosto no valor de R$ 62, 12 (sessenta e dois reais…

universitária, nascida em, filha de Maria e Jose, portadora da C.I. (R.G) n, inscrita no CPF n°., residente e domiciliada na Rua, quadra, lote, bairro, cidade, CEP, Estado, vem, por seu advogado (procuração em anexo), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, em desfavor de EDITORA ABRIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n°. 02.183.757/0004-36, com sede na Avenida das Nações Unidas, n°. 7.221, 21° Andar, Bairro…