O Consumidor Quantia Indevida

contrato com outro titulo a fim de iludir o consumidor, embutir a despesa tida como indevida sobre outra denominação. A presente cobrança, conforme legislação e entendimento de nossos Tribunais é TOTALMENTE ILEGAL. Falta causa juridicamente aceitável para a cobrança, portanto, que se caracterizaria, assim, como acarretadora de excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pela Lei (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). As cobranças…

anexo), a título promocional e sem quaisquer ônus, sem que houvesse alguma solicitação. Como não interessava-se pelo produto, sequer efetuou o desbloqueio do cartão. Ocorre que desde o recebimento do cartão é descontada da conta corrente do autor a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme provam em anexo os extratos bancários de sua conta corrente desde quando este passou a ter descontada a referida importância. O autor buscou se informar com a gerente de sua agência, a qual lhe…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO MIQUÉIAS ARAUJO MATOS 201001508998 PROJETO INTEGRADOR Salvador - Bahia 12 de junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................

estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa, consubstanciadora da chamada responsabilidade objetiva, inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações…

endereço com endereço na Rua Santelmo, n.º 32, Casa, Mangabeira, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, vem à presença de V. Exa., através de sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo(Doc.01), com base do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos da legislação vigente, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

dinheiro, mas também pela forma negligente como foi tratada, sendo certo que empreendeu todas as tentativas de resolver o problema de forma amigável, infelizmente não conseguindo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos…

continuou sendo indevidamente cobrado, acrescido de encargos. O autor entrou em contato novamente com a central de atendimento do cartão explicando o ocorrido e solicitando a retirada da cobrança indevida. Vale ressaltar, que o autor efetuou o pagamento da fatura de maio de 2008 também deduzindo a quantia indevidamente cobrada (R$ 2.517,18). Já na fatura de junho de 2008, o valor indevidamente cobrado passou a ser de R$ 1.258,59 (um mil duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta…

seguintes : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda podemos descrê a lei 8078 de 11 de setembro de 1990: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito a …

denominados EVENTO NOW, que alm de nunca terem sido solicitados pelo Sr. Marcos, jamais foram por ele usufrudos. Alm do sinal estar bloqueado junto NET, ningum habitava o imvel, o que s ocorreu em Novembro/2013. O Sr. Marcos, percebendo a cobrana indevida na fatura de agosto (doc. 03), entrou em contato com a NET (Protocolo n), requerendo o bloqueio absoluto do sinal a fim de que no ocorresse novamente tal fato. Veja-se, desde j, que o absurdo na cobrana de EVENTOS NOW to grande que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ. Qualificação.... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Qualificação do Réu PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Vem a Autora requerer a V. Exa. a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui meios para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio…