O Consumidor Quantia Indevida

posteriormente, executam cobranças indevidas. Assim, a Requerente entrou em contato com a Provedora Internet Terra Networks para efetuar o cancelamento (protocolo nº. 2181878), sendo informada que se efetuasse o referido cancelamento não poderia fazer uso da internet, o que é totalmente descabido. Abalada, tendo em vista que a Requerida é autônoma e necessita da internet para receber suas encomendas, aceitou realizar o cancelamento. Sendo assim, diante das cobranças indevidas e da má…

da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do art.14, do CDC).…

desafio proposto “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS”. 2)O problema relatado por Sócrates como fato de direito esta no art.186 e 927 ambos do Código Civil , cometendo assim o ato ilícito. “Aquele que, por ação omissão voluntária , negligência ou imprudência , violar direito ou causar dano outrem , ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.” No Código de Defesa do Consumidor , uma vez demonstrada a cobrança indevida por parte do requerido , art.42 parágrafo único

dívida. No pedido, este requer a procedência para condenar o reconvinte a pagar a quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), além de custas e honorários. 5- O reconvinte após ser citado teve restrição de crédito por conta da empresa incluir seu nome no cadastro de maus pagadores. II – DO DIREITO Como consta no artigo 940 do Código Civil, a reconvinda deverá restituir em dobro a cobrança de dívida indevida, pois as devidas parcelas das dívidas formam todas pagas, como conta…

residente e domiciliado no, casa n° 147, bairro: Coqueiro, CEP:, Belém, estado do Pará, vem, por sua advogada infrafirmada, com procuração em anexo e endereço profissional na, bairro Nazaré, Belém, estado do Pará, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 72820822002769, I.E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos…

à parte, mas integrados ao todo normativo cujo ápice se encontra nas normas da Constituição. 2). CDC como norma de Ordem Pública e Interesse Social. O art. 1º do CDC estabelece: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Na visão jurídica, temos com ordem de interesse púbico e interesse social,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA _____- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Fulado, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ____, RG: ______, residente e domiciliado na _________, vem por meio de seus advogados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de __________,…

título e desfrutar suas férias com suas filhas, usufruindo das facilidades da empresa, pois com o referido título é possível se hospedar em excelentes hotéis conveniados, a um custo bastante baixo, pois o pagamento ocorre mensalmente, com uma pequena quantia relativamente baixa. 5. Além disso, houve o constrangimento perante a referida empresa, que não efetivou a venda do título por considerar a autora mal pagadora. 6. Assim, ao se deparar com essa situação, a autora entrou…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. SANTANA, brasileira, casada, professora, filha de ....... e ......., nascida em ......, portadora da cédula de identidade nº ......... inscrita no CPF nº .........., residente e domiciliada à Rua ........................., Salvador – BA, Cep.: ............., por intermédio de sua advogada que a esta subscreve,…

anexo), pelo valor mensal de R$ ...... A Empresa Ré alterou unilateralmente o contrato, embutindo nas faturas a cobrança indevidas de serviços não solicitados, modificando o referido contrato sem qualquer consulta a Empresa Autora. Fato 01 – DESCONTOS INDEVIDOS: Numa analise unicamente da linha nº ................, objeto de várias reclamações tem-se várias cobranças indevidas senão vejamos: Juros inexistentes no valor de R$9,88 (fatura vencimento 18/08/2013), tendo em visto…