O Consumidor Quantia Indevida

20 (SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS), ou seja, R$ 10,20 (DEZ REAIS E VINTE CENTAVOS), a mais que o real valor das faturas. 12. Destarte, a parte autora para melhor elucidação as cobranças indevidas referente às faturas apresenta quadro abaixo: FATURA VENCIMENTO VALOR QUANTIA INDEVIDA 05/12 06/09/2010 R$ 58,06 R$ 2,06 06/12 06/10/2010 R$ 57,99 R$ 1,99 07/12 06/11/2010 R$ 66,20 R$ 10,20 08/12 06/12/2010 R$ 60,01 R$ 4,01 10/12 06/02/2011 R$ 57,42 R$ 1,42 11/12

que fica evidente o direito do consumidor receber de volta, à título de repetição de indébito, todas as cobranças já efetuada relativas a serviço de proteção/segura da própria empresa, que não fora contratada pela Promovente. III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA COBRANÇA INDEVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código do Consumidor é límpido quanto à cobrança indevida, posto que caracteriza uma conduta ilícita, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não…

que foi recusado pelo mesmo. Diante disso, a autora contatou o 1º réu para ratificar a recusa do serviço, uma vez que outros vizinhos já haviam alertado a autora do GOLPE do PROVEDOR TERRA, que telefonam para o consumidor oferecendo o serviço e independente da autorização do consumidor instalam o provedor por conta própria, impondo a cobrança, no mês seguinte. Tanto é verdade, que a autora descobriu que o 1º réu já havia instalado o referido provedor, apesar da…

declaração anexa (doc.02). O autor é lavrador e trabalha na zona rural do Município de Aricanduva/MG, sem vínculo empregatício. Sua renda mensal não ultrapassa, na maioria das vezes, um salário mínimo vigente. Por cada dia trabalhado, o autor percebe a quantia de R$30,00 (trinta reais). Além da baixa renda mensal, o autor é pai de família, razão pela qual os gastos com o seu sustento e o de sua família são elevados, na proporção do salário percebido. Dessa forma, requer sejam…

proposta por Monica de Souza Mendes em face de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, sob a alegação de cobrança indevida e falha na prestação de serviço da demandada. Isento de relatório. Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da…

caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste sentido, ou assumido qualquer obrigação daí decorrente, posto que a autora firmou contrato de compra e venda diretamente com a construtora XXXXXXXXXXXXX, não tendo buscado qualquer auxílio de corretores autônomos, tão pouco de imobiliária. Desta sorte, verifica-se que é praxe no ramo imobiliário que o consumidor seja convidado a visitar os stands de venda…

reais e trinta e nove centavos), mesmo sabendo que nada devia, pois sendo pessoa honrada e integra, não admitiu ver seu nome no cadastro dos maus pagadores, mesmo que de forma equivocada. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. A falta de eficiência para resolução do conflito pela reclamada, somada a…

surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela organizadora do evento em sua página no facebook (doc. 6), tomou-se conhecimento de seu cancelamento. O Autor adquiriu ingressos para o evento (doc. 7) em local próprio da empresa organizadora, um stand de vendas montado exclusivamente para este fim. Foram comprados dois ingressos. Um no valor de R$200,00 (duzentos reis) e outro no valor de R$170,00 (cento e setenta reais), perfazendo…

quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), com cobrança de despesas com pagamentos de serviços de terceiros, que não lhe foi informado o motivo de esta sendo cobrado por essas taxas e despesas. Sendo tais cobranças ilegais, pois o consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar (arts. 6º, III c/c 31 do CDC) …

por intermédio do seu advogado ao final assinado, nos termos da procuração anexa (doc. 02), com supedâneo legal no art. 3º, § 2º, art. 4º, inciso III, art. 6º, incisos VI, VII e VIII, art. 14 § 1º e art. 17, art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 § 1º ambos do Código Civil, na Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR…