O Consumidor Quantia Indevida

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx SSP/BA, residente na Rua Aguiar, xxx, Iracema, Vitória da Conquista/BA, CEP xx.xxx.xxx, por meio do advogado infrafirmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem a V.Exa., promover a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM…

centavos). Sendo que o contrato estabelecia em uma de suas clausulas o valor de 10% do total dividido nas parcelas fixadas como também uma clausula em especifico na qual estabelecia que fosse cobrado juros ao mês, porém, não havia sido determinada a quantia a ser cobrada sob a referida parcela. Ocorre que, o autor ao receber a fatura das parcelas acima referidas, verificou que se tratava de um valor exorbitante, no qual o referido banco havia imposto que fosse efetuado o pagamento da…

Processo N. Apelação Cível 20050111004006APC Apelante(s) BANCO ITAU SA E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Revisor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Acórdão Nº 383.789 E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. DINHEIRO DISPONÍVEL NA INSTITUIÇÃO. DEVER DE…

demonstrando sua boa fé vem realizando o pagamento corretamente. 9 – Inclusive, demonstrando também sua insatisfação para com a cobrança indevida, o requerente procurou o Procon desta comarca com intuito de ver assegurado o seu direito,através do processo 009/12, tendo inclusive uma decisão administrativa daquele órgão a seu favor, assegurando que se trata de cobrança indevida ( artigo 39 do CDC ) bem como arbitrando uma multa para a empresa ré pela prática abusiva cometida. 10 - O…

Cadastro R$ 598,00 Tarifa de Avaliação de bem R$ 42,11 TOTAL R$ 640,11 Perceba Excelência que a tarifa de cadastro cobrada pelo Banco Réu é indevida e não possui qualquer destinação de serviço ao Autor, majorando absurdamente o contrato de financiamento sem qualquer justificativa. DAS TARIFAS INDEVIDAS Como se pode observar são abusivas as Tarifas: Tarifa de Cadastro no 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais) e a Tarifa de Avaliação do bem no…

centavos). Atitude essa que perdura até a presente data! Vale ressaltar que a Autora não solicitou e nem informada de qualquer SEGURO, vinculado ao cartão de crédito, onde estão sendo debitados os valores em comente. Importante aduzir que a quantia cobrada dos seguros acima, perfaz valor total no importe de R$ 12,55 (doze reais e cinqüenta e cinco centavos) pode parecer irrisória para muitos, entretanto a Autora, durante 01 (um) ano e 5 (cinco) meses efetuou o pagamento a Ré…

inscrita no CPF sob o ( numero), domiciliada em ( cidade)nesta onde reside na rua ( endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso-doc.nº1), a presença de Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Em face do BACO DINHEIRO FCIM, CNPJ (nº) localizado na rua (nome da rua), (nome do bairro), em Anápolis-GO, pelos motivos de fato e de Direito que expõe: I - DOS FATOS: No mês de dezembro de 2012, Rinaldo foi…

1% do valor financiado; a Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e a Cobrança de Boleto, fixado em R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) por boleto emitido, cometendo com essa atitude visível abuso contra o consumidor, ora Requerente, abuso este, caracterizado como crime pela norma vigente. Crime esse comumente cometido quando da compra de veículos financiados pelos Bancos, que no caso do Requerente, aconteceu da seguinte forma: O…

até mesmo no PROCON, nada foi resolvido e a Requerente continua com seu nome NEGATIVADO E RECEBENDO COBRANÇAS E NOTIFICAÇÕES DO SPF/SERASA, E COMO LHE FOI INFORMADO POR TELEFONE SUA LINHA AINDA NÃO HAVIA SIDO CANCELADA, ENSEJANDO NOVAS COBRAÇAS INDEVIDAS. Esgotados todos os meios amigáveis para que as Requeridas se abstenham de efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, a Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então…

portanto, não concede ao consumidor contratante a opção de discutir e/ou discordar de suas cláusulas. Pois bem, na ocasião da contratação foram cobrados, ilegalmente, os valores de R$..... referente à tarifa de cadastro, R$..... de registro de contrato, R$...... de tarifa de avaliação do bem e R$...... de serviço de terceiros. Agindo de boa-fé e honrando com a obrigação assumida, o autor vem quitando o contrato, porém, as tarifas cobradas são totalmente indevidas, tendo sido impostas pela