O Consumidor Quantia Indevida

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE ASSINATURA DE REVISTAS INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR REPUTA COMO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS QUANDO CAUSA DANOS AO CONSUMIDOR. 2. CONFIGURA ATO ILÍCITO A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS MENSAIS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR,…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL em face, BANCO SANTANDER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 9040088/0001-42, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTSCHEK, nº 2041, BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem…

COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS A atividade de empréstimo de dinheiro realizada pelos Bancos e Financeiras é remunerada pelos juros que fixam, que são por demais altos e causadores do superendividamento. Não bastasse a permissão do Banco Central para que fixem a taxa de juros que quiserem, além de ilegalmente capitalizarem os juros fixados, as instituições financeiras, em muitos casos, costumam fazer cobranças ao consumidor de despesas que são de sua…

que desde já indica seu endereço para futuras intimações – , Rio de Janeiro, na forma do art. 6°, IV, VI e VIII c/c art. 39, I, III, IV, X e XI e art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA Em face de Banco com endereço para citação na , CEP- . Prefacialmente requer a Parte Autora que seja anotado na capa dos autos o nome da patrona e sua OAB para fins de…

poder adquirir créditos na praça, bem como realizar compras, elaborar cartão, mas não obteve êxito. OU SEJA, O AUTOR FOI NEGATIVADO NO SERASA, CONFORME COMPROVA-SE COM OS DOCUMENTOS ANEXOS, DE FORMA INDEVIDA. Assim, o Autor vem sofrendo diversos prejuízos de ordem material e moral, com a negativação indevida, tendo inclusive deixado de efetivar compras por conta de todo este transtorno, além de ter passado um grande vexame perante diversas pessoas desconhecidas, quando ficou observado…

pela IFP/RJ e inscrito no CPF sob o no XXXXXXXresidente e domiciliado na RuaXXXXXXXX, - XXXXXX- Rio de Janeiro, CEP: XXXXXXXXXXX,vem à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinada, vem propor á presente AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BMG S.A com sede na Avenida Álvares Cabral, nº1707, Loja andar parte 1º, 2º, 3º 4º Andar – Lourdes – CEP: 30170001 – Belo Horizonte – MG, inscrita…

adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e três centavos) de TAXAS ADMINISTRATIVAS, conforme o contrato de financiamento em anexo impresso pela requerida onde demonstra quais as taxas que vem…

titular da conta corrente nº 23987-6, agência nº 3667 do banco AMÉRICA S/A, desde 18/07/2012. Ocorre que em 28/07/2012, o Banco Réu, objetivando granjear lucro, utilizou-se de prática abusiva, prevista no art. 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, quando enviou para a residência da autora, pelo correio, um cartão de crédito, o América Gold Classic, de nº 4567 8901 2345 6789, sem autorização ou solicitação da mesma. Quando ANA recebeu o cartão e guardou, achando que nada…

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne da lide é verificar se a cobrança foi indevida e se a negativação causou danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca teve relação jurídica com a parte ré. O artigo 333, II do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo,…

Os mecanismos de vedação de cobrança indevida e a responsabilidade civil. 1. Breve Histórico do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente é preciso saber que o direito do consumidor surgiu para atender ao crescimento da população vez que a partir da revolução industrial, os meios de produção e de fornecimento foram totalmente alterados. Observa-se uma mudança no meio social a partir da revolução industrial em que a produção antes familiar, manual, artesanal, mecânica passou a ser em massa,