O Consumidor Quantia Indevida

259.940.488-3 SSP/SP, CPF: 268.807.498-95, residente na Av. Senador Filinto Muller, apt. 704, Morada do Sol, Edifício Tucana, CEP: 78043-500, Cuiabá-MT, vem, por seu advogado que infra-assinado, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO S.A., prestadora de serviços de telecomunicações, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.558.157/0001-62, com sede na Getúlio…

DO DIREITO DA COBRANÇA INDEVIDA INSCULPIDA NO ART. 42 DO CDC Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter os seus direitos garantidos. Confere a lei 8.078/90, diante do narrado acima, que o Autor possui o direito não só de receber a quantia indevidamente paga, mas o dobro do seu valor, conforme art. 42, parágrafo único, do diploma consumerista, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não…

conferência da fatura, novamente verificou que o valor está diverso do contratado. Entrando em contato com o SAC da empresa Ré, (protocolo nº 20130018506791), registrou reclamação devido a cobranças indevidas abusivas, como de ligações realizadas exterior, o qual nenhuma realizou sucesso; cobrança indevida entre os números do mesmo plano que, conforme contratado, tem ligações ilimitadas gratuitas; cobrança de realização de chamadas com DDD diverso do oferecido pelo plano, que deveria…

de boletos de cobrança, carnês e assemelhados.” Conforme fls.49 dos autos, o réu cobra a chamada taca de renovação de cadastro no valor de R$ 890,00, o que é um verdadeiro absurdo. Além disto, conforme o mesmo contrato é cobrado do autor a quantia de R$ 398,95 a titulo de seguro que foi compelido a fazer Ainda, a Tarifa de Abertura de Crédito incide no momento inicial do contrato, quando da celebração da avença, e – supõe-se – serviria para cobrir custos operacionais com a…

requerente pagaria R$ 19.414,20 em um período de 60 meses. Ocorre que no mês de janeiro de 2012, ou seja, 31 meses antes de vencer o contrato, o requerente quitou o empréstimo. Assim, para quitar antecipadamente o contrato o requerido cobrou a quantia de R$7.559,81, pelas 31 parcelas restantes. Considerando que o valor mensal de encargo cobrado pelo banco foi de R$137,14, o valor do desconto deveria ter sido de R$ 4.251,34. Assim, o valor de quitação do contrato seria de R$…

cidade. Em conversa com o representante da XXXXX, foi-lhe ofertado o refinanciamento de sua dívida junto ao Banco supracitado, para que ela pudesse, além de continuar pagando o que já devia relativo ao seu primeiro empréstimo, pegar emprestada a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor esse que seria recebido na Agência do Banco Itaú na cidade de XXXXXXX. Sendo assim, seu antigo empréstimo, em que trinta e seis parcelas já haviam sido pagas, seria extinto e um novo, no valor de R$…

presente feito, com esteio, especialmente, no artigo 42, parágrafo único do CDC, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº #######################################, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS 01. O Requerente, em…

do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a…

preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela recorrida não merece prosperar, vez que o autor não firmou nenhum contrato com o Banco, nem impugna o fato de ter ocorrido apenas o débito automático, mas sim a existência de uma cobrança indevida de titularidade da recorrente, a qual recebia todo mês o pagamento indevido efetuado pelo recorrido. Caso não seja este o entendimento dos Ilustres Magistrados, e tendo em vista o princípio da oportunidade, requer que seja analisado o…

banco de restrição SPC/SERASA, redundando na negativação ilegítima do nome desta, ato verdadeiramente abusivo praticado pelos prepostos do Requerido, proferiu-se decisão de mérito que condenou a prestadora de serviços ao pagamento de indenização em quantia arbitrada em R$ 2.000,00, assim como ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, que foi deferida em 20%. Inconformada com parte da condenação, a ora recorrente apresenta este recurso pelos motivos abaixo: Do Valor Arbitrado…