O Consumidor Quantia Indevida

TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não se conhece do recurso de apelação deduzido pelo autor, na forma do artigo 511 do CPC, haja vista não ter sido efetuado o seu preparo e considerando que o demandante não goza do benefício da gratuidade de justiça. 2. Não há falar em prescrição no caso sob comento, haja vista que a pretensão deduzida pelo consumidor encontra-se regulamentada pela norma inscrita no artigo 205 do Código Civil. 3. Caracterizada a cobrança…

com endereço profissional estereotipado no rodapé da presente, local, onde recebe(m) notificações e intimações, vem com a devida urbanidade e respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS …

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Introdução  Os bancos exercem relevante função na mobilização de crédito;  Diante das infinidades de operações bancárias é possível a ocorrência de falhas; O enquadramento no código de defesa do consumidor doutrinadores. é divergente entre os INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Termos e Definições Responsabilidade Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar…

legitimamente imaginar o consumidor atraído pela propaganda da empresa RÉ, com as promoções de tênis da semana, chegar escolher os tênis, pagar pelas mercadorias, receber a confirmação de seu pedido, receber a informação que o mesmo está sendo transportado para o local de entrega, e quando acha que vai recebê-lo, é frustrado, porque aqueles produtos desejados, sequer foram faturados e não mais existem em estoque, e acima de tudo, a empresa RÉ faltou com a verdade, enganando o consumidor…

responsabilidade é ilimitada. Na sociedade em conta de participação (SCP), contudo, existe a possibilidade de desconsideração: 824315 - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Ação de restituição de quantias pagas, decorrente de rescisão de contrato comercial de sociedade em conta de participação - Requerimento de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica executada, em razão do insucesso da penhora on line anteriormente…

publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao…

capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo não…

do Código de Defesa do Consumidor, pois esses custos são inerentes à própria atividade do fornecedor. De fato, a emissão de boleto bancário caracteriza-se como incremento da atividade comercial, visto que objetiva viabilizar o cumprimento da contraprestação da obrigação, qual seja, o seu pagamento. Logo, a total responsabilidade por esse custo deve ser sempre do fornecedor. Qualquer entendimento em sentido contrário resultaria na transferência de sua obrigação ao consumidor, o que lhe…

capitação dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo não…

dos recursos emprestados, bem como despesas operacionais e os riscos envolvidos na operação. 12. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. 13. Não há, repita-se, motivo legalmente aceitável para cobrança da TAC/TOA. De igual forma recai sobre a cobrança por folha de boleto bancário. Tudo não…