O Consumidor Quantia Indevida

vinte e sete centavos) quantia esta divergente da rubrica indevidamente paga, bem como, sem referência ao serviço conveniado. A autora constatou, portanto, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter visto seu dinheiro ser retirado da própria conta sem qualquer autorização ou mesmo ciência do fato e, ainda, sobre serviço não prestado nem se quer utilizado. A autora procurou pela requerida para tentar reaver a quantia tomada,…

vinte e sete centavos) quantia esta divergente da rubrica indevidamente paga, bem como, sem referência ao serviço conveniado. A autora constatou, portanto, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter visto seu dinheiro ser retirado da própria conta sem qualquer autorização ou mesmo ciência do fato e, ainda, sobre serviço não prestado nem se quer utilizado. A autora procurou pela requerida para tentar reaver a quantia tomada,…

contratada foi de 2,00% ao mês e 47,92% de custo efetivo ao ano, sendo que o valor financiado foi pactuado em 36 parcelas de R$ ............. , totalizando um saldo final devedor de R$................. Desta forma, os valores acima acrescidos à quantia líquida financiada descumprem com as normativas do art. 51, XII do CDC. O presente contrato foi confeccionado diante do disposto no art. 54 do CDC, ou seja, contrato de Adesão, em razão disso, o requerente não obteve direito de…

limpeza pública é ILEGAL. Diante da ilegalidade da cobrança, referente à limpeza pública, os valores pagos pelo autor devem ser devolvidos, pela ré, em dobro, além de que, deve ser declarada a inexistência dos débitos futuros, referentes à cobrança indevida. 4. Necessário se faz, de forma sucinta, traçar as diferenças entre taxa e tarifa: Conforme reza a Súmula 545 do STF, os preços públicos diferem das taxas, pois estas são compulsórias. No entanto, a diferença entre ambos vai…

na Avenida Treze de Maio Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-901 vem, com base no art. 5º. da Constituição Federal; art. 186/187 do Código Civil; art. 6º., incisos VI e VIII; do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e Decreto 2.181/97), propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A – pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua Humaitá nº 135 A – loja a,…

8.- A ré é uma empresa bilionária (CONTRATO SOCIAL - R$ 5.781.111.310,28 (CINCO BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E UM MILHÕES, CENTO E ONZE MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E VINTE OITO) e reincidentemente coloca o nome de seus clientes no SERASA de forma indevida, e é só pesquisarmos na internet que encontramos várias reclamações e jurisprudências que dão conta do fato aqui alegado. Assim, deve sofre sansão à altura. do dano MORAL PELO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO autor: 9.- Depois de…

nome da autora no cadastro das listas restritivas de crédito (SPC e SERASA), conforme documento em anexo (DOC. 04). 3. A demandada desconhece o débito que originou a inserção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Ora, que culpa tem o consumidor se a empresa requerida não possui um mínimo de organização e responsabilidade sobre os seus cadastros, fazendo com que cidadãos honestos e cumpridores de seus deveres, que pagam suas contas passem a figurar ilícita e arbitrariamente…

brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na…

desconto (DOC. 3). A Autora é estudante e se prepara para concursos há alguns anos (DOC. 4), inclusive ex-aluna da parte Ré (DOC. 5) e confiante na imagem da empresa diante do mercado de consumidores/alunos que buscam as melhores oportunidades para lograr êxito em sua aprovação, por essas razões decidiu investir uma quantia significativa nos livros ofertados pela mesma. A Autora adquiriu 9 (nove) livros (DOC. 6) por meio do site www.xxxxxxxxx.com.br, sítio próprio da empresa Ré, criado…

responsabilizada pelos danos morais e materiais causados ao Autor. Mesmo que não houvesse expressa determinação legal da responsabilidade civil objetiva da Ré, esta, diante da forma ilegal e injusta com que procedeu ao efetuar a cobrança absurda e ilegal e indevida ao autor, teria sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código Civil, que prescreve: "Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a…