O Consumidor Quantia Indevida

de admissibilidade. 2 - DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de Ação, com pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão dos contratos de empréstimo firmados com o réu, notadamente quanto à cobrança de juros excessivos e a sua capitalização mensal indevida, além da comissão de permanência, cumulada com multa e correção monetária. Também se postulou a declaração de nulidade do contrato de seguro firmado, a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito e a restituição em…

imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, onde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Tendo em vista que a inscrição indevida do nome do Requerente no SERASA e SCPC caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E essa reparação, consisti na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o…

autora então cansada de efetuar chamadas de forma administrativa, e não obter sucesso ingressa com a presente demanda visto que é a única forma de ver seus direitos efetivados. PRELIMINAR Pedido liminar O autor George, teve seu nome de forma indevida inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de fatura que a sua esposa, também autora da presente demanda, efetuara o pagamento no mês de dezembro. Não se pode deixar de olvidar que, conforme comprova-se no…

sido cobrado. Primeiramente o argumento não merece prosperar, pois, em reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de em comento, impossível negar-se vigência ao inciso VIII, Art. 6º do referido texto legal, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova. Tanto não fosse suficiente, há prova cabal da contratação, bem como da cobrança indevida, conforme se observa das faturas do cartão de crédito da autora, acostadas às fls. 13/15 dos autos, o que leva…

legislação, imposto está ao Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o Requerente, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras

por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta…

exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. IV – DO DIREITO A INDENIZAÇÃO A questão suscitada…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESTA COMARCA. xxxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxx, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, pelas

seria religada no prazo máximo de 48 horas. Todavia, ate a presente data o Reclamante continua com sua casa “às escuras”, já que a Reclamada ainda não religou sua energia elétrica, em uma demonstração de evidente desrespeito e descaso para com o consumidor. Ademais, a omissão da Reclamada está causando sérios danos ao Reclamante. Isto porque está sendo injustamente privado de viver uma vida normal nos últimos dias, já que, indubitavelmente, o serviço de energia elétrico é essencial…