O Consumidor Quantia Indevida

formalização do contrato definitivo junto ao Agente Financeiro, ou seja, inexistiu a materialização do acordo de vontade entre os polos da relação negocial. Cabe também informar que o artigo 722 do CDC, refere-se ao CORRETOR E A CONSTRUTORA e não ao consumidor. Oportuno descrever o conceito de Corretagem: O contrato de corretagem é um contrato escrito, pelo qual o corretor (CORRETORA) é empregado como um agente intermediador para fazer contratos em nome do contratante (CONSTRUTORA). …

presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 5°, inciso Χ, da Constituição Federal, artigos 186 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil, artigo 273, do Código de Processo Civil, artigos 6°, VI, VII e VIII c/c 14, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 7.357/85, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxx, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxx, com sede estabelecida na…

a seguir aduzidas: I – DOS FATOS (Narrar os fatos) Para tentar resolver amigavelmente a questão, a Autora telefonou diversas vezes à Ré, a fim de que fosse desconsiderada a cobrança indevida. Entretanto, em que pese todas as tentativas de solução amigável, a Ré insistiu na cobrança indevida e enviou à Autora um boleto para pagamento, no valor de R$ ___,__ (reais), devidamente pagos pela Autora, a fim de evitar que a Ré, numa sucessão de ilegalidades, ainda enviasse seu…

entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Assim, por força do Código de Defesa do Consumidor, que institui a solidariedade entre os fornecedores do produto, aplica-se o disposto no caput do artigo 18, do CDC, in verbis: “art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente…

represente uma facilitação ao consumidor, abre espaço para a ocorrência de fraudes, as quais têm se revelado um tanto quanto recorrentes. Isso porque basta a informação de dados como RG e CPF no caso de pessoa física, e CNPJ para as pessoas jurídicas – para que o negócio se realize. Os descontos indevidos na conta corrente da Autora comprovam o ato ilícito, visto que restou demonstrado que não houve a sua anuência em tal contratação. Tal fato, quando feito de forma indevida como no caso…

portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.°: 33.352.394/0001-04, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Centro – Rio de Janeiro, CEP 20081-261 –, pelos fatos e…

contratando com a requerida o plano Oi Conta Total 3, desde 16/08/2012, que oferece ao usuário 500 minutos de ligações, que podem ser utilizados por uma linha fixa de telefone, 03 linhas móveis e também internet de ____GB, custando, para o requerente a quantia de R$ 377,75 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), mensais. Ocorre que, no momento da contratação, a requerida concede ao requerente um desconto promocional no importe de R$ 148,75 (cento e quarenta e…

Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.352.394/0001-04, com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103,…

Nome, (qualificação completa), vem respeitosamente a douta presença de V. Exa, através dos seus procuradores, nome e OAB, ambos com endereço profissional na Rua, instrumento de procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 33.352.394/0001-04, com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 103,…

José Pereira de Carvalho O CÓDIGO DO CONSUMIDOR 1. OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO: o atendimento das necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. (Art. 4 CC) 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: presentes nos incisos I a VIII do Código do consumidor. Fazer leitura I -…