O Consumidor Quantia Indevida

critério, o profissional que irá representá-la nos autos judiciais, por tratar-se constitucionalmente de um direito personalíssimo. DOS FATOS O Promovente celebrou com a ré em 21 de fevereiro de 2011 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº 20016431923 para aquisição de um automóvel da marca Fiat, modelo Palio Fire, fabricado em 2003, cor cinza, placa de nº HBH 7127, chassi de nº 9BC17146742368437, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), (doc. I). …

instrumento como passaremos. 3- Diante da concorrência acirrada entre as instituições bancarias, é notório a divulgação de taxas de juros cada vez menores, lembrando que o consumidor, pesquisa antes de fechar o negocio, ocorre que em se tratando de contrato de adesão ela não observa por questão de ignorância técnica a inserção indevida de vários outros valores adicionados ao preço inicial em seu contrato, verifica apenas o valor correspondente aos juros e assina o instrumento, sem…

– A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo xxxxxxxxxxxx, marca xxxxxxxxxxxx, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxxxxxxxx. 02 – A reclamante pagou no ato do Contrato o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx a título de entrada. 03 – Ocorre que, no ato da contratação, a reclamante, conforme…

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

readequado o reajuste das contra prestações de seu plano de saúde às normas legais. DO DIREITO Da Aplicação do CDC aos Contratos Médico-Hospitalares O contrato de plano de saúde firmado entre as partes vincula a empresa demandada no mercado ao consumidor, que por sua vez usufruiu os serviços prestados como destinatário final mediante o pagamento de mensalidades, encontrando-se assim, manifesta a configuração da relação de consumo. O art. 54 do CDC, em seu caput e § 3º refere-se…

Como também, é regulamentada pelo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 890, a ação cabível para o caso em deslinde: Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material, acima elencadas, conclui-se pela total pertinência, e igualmente a procedência da presente Ação de Consignação, proposta em…

recebimento de comunicações processuais, na Rua Rotary Club, nº 174, Ed. João Abuchedid, 3º Andar, Sala 304, Centro, CEP 45000-000, Vitória da Conquista - BA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MARISA S.A., sociedade por ações com sede na Rua James Holland, nº 422/432, Barra Funda, São Paulo – São Paulo, CEP 01138-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.189-288/0001-89, e da…

DO DIREITO A REQUERENTE firmou contrato perante a instituição bancária REQUERIDA, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo MONTANA 1.4 LS ECONOFLEX 2012 modelo 2011/2012, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor, a quantia de R$ 31.480,00 (trinta e um mil e quatrocentos e oitenta reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 895,29 (oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). consoante cópia da cédula nº 198852 (doc 2) O requerente…

referente à quantia embutida no valor do bem. A sentença merece reparo, senão vejamos: Isto se deve ao fato de que o valor de compra do bem (*****) descrito na nota fiscal de fls.** é diverso do valor apontado no contrato, à nota da revenda (****) da motocicleta apresenta o valor de R$ *****. Entretanto, no contrato encartado a fls.**, foi descrito o valor do bem financiado como de R$ ******, ou seja, o Banco agindo com extrema má-fé, ardilosa e indevidamente embutiu a quantia…

computadores usando a mesma senha de usuário do serviço. O autor, perplexo e com sentimento de estranheza argumentou que não tinha dois computadores e que, se assim, impossível utilizar a senha em outro computador. Tentando, dessa forma, reaver a quantia indevidamente descontada de sua conta corrente. Não bastasse isso, o autor jamais autorizou qualquer desconto em sua conta a não ser o pagamento do plano por ele contratado no ano de 2007. Ademais, o autor se quer contratou…