O trabalho do gerente executivo

Cobrança Indevida e Devolução em Dobro No bojo da Lei federal nº. 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), há uma norma que tem trazido preocupações aos advogados de instituições financeiras. Trata-se do parágrafo único do artigo 42: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justifiável". A regrinha transcrita tem funcionado como uma verdadeira vara de condão, capaz de transformar exequentes em devedores num passe de mágica. Ao ter contra si uma execução, notadamente quando instituições financeiras ocupam o pólo ativo (exequente), diversos consumidores defendem-se ajuizando ações ordinárias, revisionais do valor devido. Ao final desse procedimento, expurgando-se do quantum debeatur a comissão de permanência, o anatocismo, bem como os juros e as correções tidas por ilegais pelos Tribunais, descobre-se comumente que a dívida já havia sido paga a tempos. Cientes deste desfecho, advogados de consumidores cumulam pedidos, pleiteando a condenação dos bancos no pagamento em dobro daquilo cobrado acima do valor reconhecido como sendo o valor legal do débito. Tudo isto com base no artigo 42 do CDC. Tenho refletido sobre a prática. A cobrança de uma dívida, cujo valor foi apurado com base em contrato assinado pelas partes, pode ser considerada uma cobrança indevida? A norma do CDC não é nova. O Código Civil…

cobrança de uma dívida deve cercar-se de alguns cuidados para não deixar de ser um direito legítimo do credor. Isso quer dizer que o credor deve se ater ao que dispõe a lei para a cobrança de dívida, para que não extrapole o direito de receber o que lhe é devido. Veremos neste curso as disposições do CDC que proíbem a cobrança indevida e abusiva de uma dívida. 2. Previsão Legal O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 42, inserido no Capítulo "Das práticas…

problema, sentindo-se impotente e humilhado, diante da situação descrita. Portanto, perante nossa legislação, imposto está ao Requerido, pelo fato por ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar o Requerente, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já…

adquirido em 06/02/2009. O valor financiado pelo veículo, através da Cédula de Crédito Bancário de nº 214002494, fora da quantia de R$ 24.735,00 (vinte e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais), em 60 (sessenta) parcelas, perfazendo um montante final de R$ 39.400,20 (trinta e nove mil e quatrocentos reais e vinte centavos) conforme contrato e resposta de crédito anexa a presente. Entretanto, Nobre Julgador, a Ré não se satisfez somente com juros acrescentados pelo…

a luz do O Código de Defesa do Consumidor, mediante injustificável somatória de valores considerados abusivos e alheios a atividade desenvolvida pela instituição e, devendo ser provocada sua devolução em dobro. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Confere a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a…

uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. Segundo o atual CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de…

o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título da tarifa de abertura de crédito – TAC, a qual é considerada abusiva por ser ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobrou do autor as despesas com a emissão do boleto de pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 26 (vinte e seis) parcelas, referentes ao período de 03/02/2008 a 03/03/2010,…

COBRANÇA INDEVIDA NO CDC (Art.42) Antonio de Bulhões Barbosa Júnior O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor…

modo compactou com a requerida em 13/08/2009 escritura de compra e venda. Conforme o teor do contrato de promessa de compra e venda, o valor do imóvel foi fixado em R$ ____. No entanto o autor pagou também o valor R$ _____ (valor por extenso) referentes á corretagem a qual não foi contratada pelo requerente conforme documento anexo. Diante do abuso do direito do réu, fato que causou sérios transtornos ao autor não restando alternativa ao mesmo senão vir buscar a tutela…

cobranças indevidas, e o autor pagou: a- I.O.F. (R$382,99), sendo excedente e indevido em R$190,47 b- Tarifa de Cadastro, R$509,00; c- Registro de Contrato, R$58,37; d- Seguro Auto, R$545,00; e- Tarifa de Avaliação do Bem, R$317,00 f- Juros incidentes sobre as tarifas/cobranças indevidas/abusivas, R$1.471,46 Outrossim, o autor já teve outros veículos financiados pela Ré. Deste modo, o autor já realizou o pagamento das respectivas taxas em outros financiamentos de veículos. …