O Consumidor Quantia Indevida

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

viu frustrado, pois o seu financiamento foi negado devido o seu nome constar nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em face de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Dessa forma, o requerente está sendo vítima de cobrança indevida e extorsiva por parte da requerida que não honra com os serviços contratados. Tais fatos estão causando ao requerente, transtornos e constrangimentos. Vale ressaltar Excelência, que o Autor entrou em contato com a empresa Ré na…

correspondências de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento, à ilustre presença deste D. Juízo para, nos termos do art. 5°, V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, por meio de sua Superintendência Regional, inscrita no CNPJ…

cobrança da tarifa de cadastro, devendo ser reembolsada em dobro. 2- DO DIREITO Inicialmente, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Com efeito, a relação entre a parte Autora e o banco Réu é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida Lei, nos seguintes termos: Art. 2.° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art.3.° (...) § 2° Serviço é…

domiciliada na Rua XXXXXXXXX, CEP XXXX, Centro, XXXX, vem através de suas procuradoras que ao final assinam, com escritório profissional na Rua , CEP onde recebem notificações e intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO ITAÚ, pessoa jurídica…

br Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo - nº 075.05.001737-8…

vividos e sentidos pelo mesmo, levando em conta sua condição de deficiente físico e pela inscrição indevida de seu nome no rol de maus pagadores. Neste diapasão tem se orientado nossa Jurisprudência: INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC" em Jurisprudência Apelação Civel AC 8689 MS 2002.008689-4 (TJMS) : Aparecido de Souza Dias. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC COMPROVAÇÃO DOS DANOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO…

Moral e Material, com objetivo de (i) ver declarado a inexistência de débito requerido pela Recorrente, (ii) ter seu nome excluído nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) ter reparado o inegável abalo moral que sofrera em virtude da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de maus pagadores. 2. Em sede de tutela antecipada, o MM. Juízo, sob análise dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados pela Recorrida, acertadamente, determinou a exclusão do nome da…

empréstimo de nº 500192006343, no valor de R$ 11.650,67 (onze mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), conforme notificação de cessão de crédito em anexo (documento 02). A situação ilícita causada pelo requerido (cobranças indevidas) está causando-lhe sérios transtornos e constantes constrangimentos à sua moral. Cabe ainda destacar, que tal cobrança já fora, inclusive, alvo de ação judicial conforme sentença do processo de nº 9000484-26.2009.8.10.0054 em anexo…

250.568 EXCELENTSSIMOS SENHORES JUZES DO COLGIO RECURSAL DA CIRCUNSCRIO DE BRAGANA PAULISTA- ESTADO DE SO PAULO RAZES DO RECURSO INOMINADO Emritos Julgadores, Props o recorrente uma Ao de Indenizao por danos morais em virtude da negativao indevida de seu bom nome nos cadastros de Proteo ao Crdito, os quais redundaram em considerveis prejuzos ao patrimnio imaterial do Autor. Tendo sido fartamente comprovada nos autos o desleixo e a falta de cuidado do banco ao negativar o nome…