O Consumidor Quantia Indevida

financeira (doc.10) junto a empresa CLARO S/A cobrando o valor de R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos). Diante do exposto, verifica-se que a Ré praticou em face do Autor inúmeras práticas ilícitas, violando o Código de Defesa Consumidor, abusando do seu direito em detrimento da hipossuficiência do Requerente, frustrando as expectativas do Demandante. Assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito…

provinha do telefone (84) 3316.5443. Excelência, o autor nunca teve esta linha telefônica, o numero referido, pelo prefixo, esta instalado na cidade de Mossoró e o autor residiu a sua vida inteira em Areia Branca. Cumpre glosar, que a inscrição indevida foi procedida, sem prévia notificação, ou seja, a ré não cumpriu o determinado pela legislação consumerista (art. 43, § 1º, 2º), limando o direito do autor de evitar a negativação no seu nome. Excelência, no afã de resolver tal…

perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, visto em combinação com o “caput” do artigo 927, ambos do Novo Código Civil, bem assim com base no artigo 5º , inciso X, da Carta Magna; artigo 6, incisos ,VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor; e ainda com fulcro no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, propor a presente A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S em face da xxxxxxxxxxx pessoa jurídica devidamente inscrita no…

processos que comprovam a disposição da Ré em realizar acordo com os consumidores da zona oeste, inclusive aceitando devolver os valores pagos a titulo de esgoto, vejamos: 1- Processo No | | | | | | | | | Regional de Campo Grande | 18º Juizado Especial Cível | | Cartório do 18º Juizado Especial Cível | | | | | | | | | | | | | | Assunto: | Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - Cdc; Inversão do Ônus /…

obtendo a devolução dos valores descontados, bem assim uma indenização pelos danos morais sofridos. III. DO DIREITO 3.1. Da caracterização da lide como relação de consumo Não restam dúvidas acerca da aplicação das normas de defesa do consumidor insertas na Lei 8.078/90 aos contratos de empréstimo, pois o referido diploma legal define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e…

dezembro de 2008(Mês seguinte a clonagem), fora relacionado como indevidas várias compras, dando baixa aos referidos gastos, entre eles, compra realizada na “COMGERAL”, no valor de R$ 1.920,00(Hum mil, novecentos e vinte reais), dividido em duas parcelas de R$ 960,00(Novecentos e sessenta reais); 9. Ocorre que na fatura do mês de Janeiro de 2009, com vencimento em 05 de fevereiro de 2009, veio cobrando a segunda parcela da compra indevida e já estornada realizada na COMGERAL, no…

do banco réu, sendo que dados de sua conta corrente eram os seguintes: numeração 4756-2, agência 5398-8 / Banco 12 / Bradesco. Pelo fato de ter o autor utilizado o limite de seu cheque especial, tornara-se este devedor do Banco réu, na quantia de R$ 1.651,66 (mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos). Na data de 28 de Dezembro de 2011, o autor fora incluído pelo banco réu, nos Sistemas de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), em decorrência do…

correntista do banco réu, sendo que dados de sua conta corrente eram os seguintes: numeração “000”, agência “000” / Banco “00” / S S/A. Pelo fato de ter o autor utilizado o limite de seu cheque especial, tornara-se este devedor do Banco réu, na quantia de R$ 1.651,66 (mil seiscentos e cinqüenta e um reais e sessenta e seis centavos). Na data de 28 de março de 2008, o autor fora incluído pelo banco réu, nos Sistemas de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA), em decorrência do débito…

posto que a hipótese dos autos esta totalmente enquadrada no inciso II, § 3º do art. 14 do CDC, conforme infra: “Art. 14. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II – A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.” Sabe-se que uso de documentos de terceiros constitui delito. É de se notar que o Supremo Tribunal Federal pacificou jurisprudência, totalmente compatível com o vaso em tela, editando a Súmula 159, a qual…

o valor do produto em dobro R$........(........), e a pagar a parte Autora a quantia de R$ ......... (........) a título de indenização por dano moral e material, devido aos transtornos e constrangimentos sofridos e principalmente como exemplo pela falta de comprometimento com os consumidores) [Por exemplo: no caso de defeito do produto, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço; no caso de danos materiais e/ou morais…