O Consumidor Quantia Indevida

solicitação junto à ANATEL (comprovante em anexo), para a 1ª Ré fazer contato. Entretanto, apesar de a atendente confirmar o erro e perguntar ao Autor se o mesmo gostaria de ter o valor de volta em bônus (o que foi negado, pois o Autor optou por receber a quantia de volta em dinheiro), não apenas não houve mais contatos, bem como a 1ª Ré respondeu à solicitação de forma diferente da passa por contato telefônico, desta vez, afirmando que não houve erro na cobrança; VI – Por conta disso, o…

faturas desbloquear seu cartão e ainda, sequer consegue suspender as cobranças. A autora constatou, portanto, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter sido pago valores e na realidade sequer conseguir desbloquear o cartão; O autor procurou pela requerida para tentar reaver a quantia que já havia pago e claro que lhe foi negado em sua totalidade. 3 - DA TUTELA ANTECIPADA Mormente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ SÉRGIO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° ..., inscrito no CPF sob n° ..., domiciliado na Rua 9, quadra 60, lote 100, Setor Bueno, Cidade de Volta Redonda – Rio de Janeiro, por intermédio de seu procuração em anexo, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, propor a presente: AÇÃO DE…

Réu. Ressalta-se, outrossim, que o Réu não forneceu quaisquer documentações ao Autor no que concerne ao encerramento da conta, o que fere por si só os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Certo é que o Autor fora negativado junto aos Órgãos Restritivos de Crédito de forma completamente indevida e imotivada, o que vem ocasionado inúmeros transtornos ao Autor, haja vista encontrar-se impossibilitado de realizar diversas transações comerciais e financeiras. Não há de se abster

procuração (Doc. 01), infra assinados, com escritório na Rua Av. Cel. Adauto Gomes Barbosa, nº 901, Poço, Maceió/AL, onde devem receber notificações/ citações/ intimações, vem, mui respeitosamente, perante V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face da C&A MODAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 45.242.914/0052-47, com endereço à Avenida Gustavo Paiva, nº 2990, CEP 57032-901, Loja Âncora C, Shopping Maceió, bairro de…

possuir, estando ambos sobre a proteção da teoria da qualidade, são conceitos distintos importantes no estudo do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se…

hoje não pode comprá-lo em virtude de estar com seu nome negativado, por incompetencia da requerida. DO DIREITO Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o código de Defesa do Consumidor, além das regras do Código Civil. Em relação ao dano moral, podemos dizer que são aqueles que atingem a esfera intima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portando passível de reparação na hipótese de dano, nos…

de seus cadastros. Ainda foi emitida fatura em nome da autora para pagamento (doc. anexo), que após isso estaria tudo certo. Mas como estaria tudo certo pagar algo que nunca foi pedido ou utilizado? Uma verdadeira afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Necessitando adquirir medicamentos, a autora foi a uma farmácia efetuar compras a prazo e novamente teve seu pedido recusado por constar restrições em seu CPF não restando alternativa a não ser, buscar a proteção da Justiça a fim…

MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC - ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS DEVIDOS. A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, entretanto, a manutenção do registro somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de forma que, firmado acordo entre as partes, a exclusão do apontamento é medida que se impõe, sob pena de ficar configurado abuso de direito. A manutenção indevida do nome do

adquiridos, o valor foi ajustado entre as partes de maneira parcelada, em 10 vezes iguais de R$ 90,00 (noventa reais), através de boleto bancário, sendo o vencimento da primeira parcela no dia 10/08/2013 e da ultima em 10/05/2014, totalizando a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais)(boleto em anexo). Ocorre que na data de 26 de Junho de 2013, ao receber a caixa com os livros em sua residência (imagem dos livros recebidos em anexo), a promovente percebeu que os produtos eram de…