O Consumidor Quantia Indevida

requerida, pois, conforme comprovam documentos anexos, não existe nenhum débito pendente deste com a empresa-ré. Neste sentido: “O pleito da antecipação da tutela é viável na ação por indenização de danos morais quando estes vêm fundados em indevida inscrição em cadastros de inadimplentes. Agravo provido. (TJRS – AI 598396695 – RS – 5º C. Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – J. 26.11.1998)” “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SPC E SERASA – CANCELAMENTO DOS REGISTROS –…

casos de entraves geradas no meio online através da modalidade eCommerce entre marcas e os seus consumidores. Metodologia Pesquisa online de casos reais categorizado em Problema das marcas, a aplicação jurídica necessária e a solução encontrada junto com a opinião dos autores do trabalho, de maneira direta, clara e concisa. Índice WorldWine - Produto estragado - pág. 3 Ingresso.com - Cobrança indevida - pág. 4 Privalia – Troca produto errado - pág. 5 ZOOM – Propaganda Enganosa –…

“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Na mesma linha, vem se manifestando alguns de nossos tribunais: “(...)Portanto, inexigível a quantia indicada no demonstrativo de débito. A restituição em dobro do que foi…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRASÍLIA-DF. Sócrates, domiciliado na região central da capital do estado, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANO MORAL, em face de Banco Talento S.A, sediado em Brasília-DF. DOS FATOS Em dezembro de 2013, o requerente pactuou mútuo bancário com a referida instituição, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua…

contador, portador do RG sob n°, CPF n°, residente e domiciliado na Rua, , -, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de sua advogada que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de, Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A,…

voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 DO CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido, em dobro, conforme dispõe a seguir: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”.…

Justiça: “Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Extravio de talonário. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em 50 (cinqüenta) salários mínimos. - Não se demonstra desproporcional a fixação, em 50 (cinqüenta) salários mínimos, da indenização devida a título de dano moral, decorrente de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. - Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.” (grifo…

69057-050, Manaus-AM, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS A Requerente possui com a Requerida contrato de fornecimento de serviço de telefonia no plano Oi Fixo no valor de R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos), quantia essa que é fixa, no qual tem direito a usufruir de: 200 minutos, identificador de chamadas e, bloqueio de ligações para celular, sendo este plano válido por 06 (seis) meses a contar da adesão que se deu no dia 15/04/2014, por meio…

incorporadora, a comercialização do empreendimento da primeira ré se deu através de terceiros, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste sentido, ou assumido qualquer obrigação daí decorrente. Desta sorte, verifica-se que é praxe no ramo imobiliário que o consumidor seja convidado a visitar os stands de venda das construtoras, diante mesmo da massiva propaganda realizada pelos meios de comunicação…

inscrição e reparação dos danos - Pagamentos de | |boletos com inversão nas datas de vencimento - Apontamento em cadastro de devedores com relação ao boleto vencido -Notificação| |prévia que solucionaria o equívoco -Não ocorrência - Inscrição indevida junto ao cadastro negativo - llicitude - Dano moral | |caracterizado - Verba indenizatória adequadamente fixada - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do | |Regimento Interno do Tribunal de Justiça -…