O Consumidor Quantia Indevida

São Luís - MA, CEP: 65.020-230, CNPJ Nº 00.000/0020-54, com fundamento nos Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, Artigos 14, 42 parágrafo único e 84 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 273 inciso I e II, Artigo 461-A, e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: DOS FATOS Nos dias 15/06/2012 e 10/07/2012, o Banco REQUERIDO efetuou descontos na conta do…

e modo contratados. Do Laudo Pericial constata-se que os VALORES DEVIDOS E INCONTROVERSOS, se revisionados consoante os parâmetros legais, perfazem a quantia de R$ A. Tal valor representa a quantia de R$ ....B...., já pagas (25 primeiras parcelas), adicionada ao valor de R$ ...C...... relativos às prestações vincendas, subtraindo-se a quantia de R$ ...D..... oriundas dos valores pagos a maior, assim as parcelas restantes (23 parcelas) deverão ser no valor de R$ ....E..., já acrescido…

em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar) Dois, foram os ilícitos cometidos pela Requerida, vejamos: A – Da cobrança indevida e do dever de indenizar: Num primeiro momento a Requerida fez cobrança indevida a Requerente, no momento em que lançou valores para operadora de cartão de crédito, quando NUNCA recebera o cartão; prova disto, é que a própria Requerida entregou à Requerente uma carta de não…

, cidade de ...................., estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, 247, 248 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, CDC....., e demais previsões legais, em face de BANCO .............. S.A ,…

compra de um aparelho televisor, ter pago boleto dentro do prazo, recebe em sua residência o aparelho juntamente com um novo boleto. Entrou em contato com a requerida que garantiu a anulação da cobrança indevida. Porém dois meses depois o requerente encontra-se com uma restrição de crédito indevida, visto que já havia pago o boleto antes mesmo de receber o aparelho. Da antecipação da tutela O artigo 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela…

Autora o valor em dobro ao cobrado, isto é, (R$ 1.529,64 + R$ 2.096,94 + 1.143,29 + 1.110,37) * 2 = R$ 11.760,48 (onze mil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), tudo nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2 – DO DIREITO: A exigência do valor arcado pelo pagamento de “Serviços de Terceiros”, “Tarifa de Cadastro”, de despesas ou de quaisquer outros valores com denominações diversas, mas com as mesmas finalidades das…

da transparência, o contrato firmado pelas partes é completamente leonino. A empresa só estará dispensada dessa “multa” ou “punição”, em caso de “engano justificável”, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sendo assim, o Autor aderiu ao plano em

devolver o valor do produto em dobro R$........(........), e a pagar a parte Autora a quantia de R$ ......... (........) a título de indenização por dano moral e material, devido aos transtornos e constrangimentos sofridos e principalmente como exemplo pela falta de comprometimento com os consumidores) [Por exemplo: no caso de defeito do produto, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço; no caso de danos materiais…

andamento do processo. II-) Natureza Jurídica: Este tipo de ação é especial com a função condenatória, que tem por sua finalidade reconhecer na qualidade de credor, no final do saldo, aprovado em juízo, de título executivo para executar o devedor por quantia certa, conforme o artigo 918 do Código de Processo Civil. Art. 918 - O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Podemos concluir que a ação de prestação de contas, tem caráter numérico com a…

reais e dez centavos) descontadas todos os meses, conforme extrato bancário anexo. Hoje somando todos os meses de descontos abusivos totaliza o valor de R$ 4.004,90 (quatro mil e quatro reais e noventa centavos), requerendo desde já a devolução da quantia em dobro. Destarte, Excelência, como se pode verificar, a autora é Aposentada por invalidez e passou por vários problemas financeiros, pois é sozinha e não tem ajuda de ninguém para sobreviver, devido a esses descontos abusivos,…