O Consumidor Quantia Indevida

função precípua de busca a Justiça, afastar toda e qualquer lesão a direito, principalmente quando se tratar de dano aos menos favorecidos, e desiguais nos termos da lei. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º estabelece: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Percebe-se, portanto, a aplicação do diploma legal ao caso em tela, devendo-se desse modo,…

descontos, visto que não tem nada contratado, contudo os atendentes foram grosseiros e alegam que isso é uma informação sigilosa. Deste modo, não restou alternativa para a requerente senão a busca do amparo judicial, a fim de ver cessadas as cobranças indevidas de sua mísera aposentadoria. Os descontos efetuados pela CEF são arbitrários, visto que não foram contratados pela requerente. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendimento jurisprudencial de que há o dever de…

que lhe seja devolvido a quantia que pagou com juros e devidamente corrigida. 2 – NO MÉRITO O Código de Defesa do Consumidor que trata da relação de consumo impõe que na responsabilidade contratual decorrente da relação de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, veja: “ Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

PROCESSO LEGAL. DEMANDA QUE JÁ PERDURA MAIS DE OITO ANOS. AMPLA OPORTUNIDADE DO RÉU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS E BUSCAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM O AUTOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RÉU QUE É DEVEDOR DE ELEVADA QUANTIA E APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA ALIENOU O BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DÉBITO COBRADO NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO RETIDO E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.…

intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação. O Código de Defesa do Consumidor vem, como medida disciplinadora dos direitos constitucionais, explicitar em seu art. 6º: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ............................................................................................................................... VI - a efetiva prevenção e reparação de…

ter visto seu dinheiro ser retirado da própria conta sem qualquer autorização ou mesmo ciência do fato. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. Mesmo assim o autor, conforme visto a epígrafe, fez jus a uma conduta…

reais e quatro centavos), metade descontado em folha de pagamento e a outra metade, indevidamente, em sua conta corrente. Ora Excelência, a autora nunca solicitou que lhe fosse descontado o valor na sua conta corrente. Foram seis meses de cobrança indevida, ou seja, R$ 1.134,12 pago indevidamente. Convém frisar, ainda, que a requerente procurou, por diversas vezes, o banco promovido para anular tal desconto na conta corrente e ter o valor pago indevidamente estornado, mas, o…

Distrito Federal entende: Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA, NA HIPÓTESE, DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CORRETAGEM NÃO INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1. O valor pago pelo consumidor ultrapassou o valor do imóvel negociado para…

notificações e/ou publicações referentes ao feito, em nome do ADVOGADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 39, inciso I, do Cód. de Proc. Civil, vem perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS EM DIREITO CONSUMERISTA Em face de OI MOVEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-1, com endereço comercial à Rua ST SETOR COMERCIAL NORTE, QUADRA 03, BL. A S/N,…

Uruaçú, nº 82, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, CEP 21921-600, vem, respeitosamente perante Vossa excelência com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, e 186 e 927 do CC. propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS Em face da CLÍNICA DENTÁRIA VERDU E PAINI LTDA, CNPJ nº 12367133\0001-80, representada por seu diretor, com sede na Rua General Neto, nº 183, Rio grande, CEP 96200-000, pelas razões anexas DOS FATOS