O Consumidor Quantia Indevida

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do prejuízo. A fixação do valor indenizatório deve servir para amenizar…

pesquisa na internet, a empresa requerida vem cometendo corriqueiramente esses transtornos com os consumidores, e nada vem fazendo para solucionar tal problema. (Documentos anexos). 6 – Desta forma, não resta ao Requerente medida outra que a propositura da presente ação, para que os transtornos que este passou e vem passando sejam reparados. II – DO DIREITO. Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para ingressar com…

sendo desta forma não cometeu nenhum ato ilícito que desabonasse sua conduta moral, sendo assim alegando por se tratar de pequeno transtorno sem nenhuma importância a ponto de configurar qualquer tipo de lesão que fere os direitos do requerente como consumidor, cidadão, e ainda tem a cara de pau culpando a autora pelo seu ato temerário com base em alegações mentirosas. Cabe ressaltar que a REQUERENTE tentou entrar em contato por varias vezes, pois nada adiantou, pois, a requerida…

celeuma descrita, não restou alternativa ao Autor, senão o amparo da tutela jurisdicional para solução da lide, tendo em vista que não dispõe de meios para compelir a demandada a cumprir com as suas obrigações. 2.0 - DO DIREITO 2.1 – DA COBRANÇA INDEVIDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A demandante contratou com a demandada à aquisição de um produto e o mesmo foi entregue em endereço diverso da compradora. Após contato para informar o ocorrido, foi informado que o produto foi entregue em…

(quarenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). A requerente de forma inequívoca afirma que em nenhum momento teve negócios com as requeridas, sendo certo que o seu nome e documentos foram aceitos e usados de forma indevida pelas mesmas, gerando o débito que inscreveu seu nome perante o banco de dados com abrangência de nível nacional. Ocorre que o contrato de empréstimo foi firmado com terceira pessoa, que não a requerente, uma vez que a mesma nunca…

avisos de inscrição em órgãos de restrição ao crédito por suposta dívida com a Ré. Todos esses meses, o Autor entrou em contato com a Ré, e informou o pagamento, inclusive enviando fax para a empresa. Mas todo mês acontecia a mesma coisa: cobranças indevidas. Para piorar a situação e o desconforto causado pela Ré, em XXXXXX, o Autor recebeu uma Notificação Extrajudicial, cobrando a prestação XXXX, cujo vencimento se dera em XXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXXX. Acontece, Excelência, que…

Fiduciária, com a proposta tombada sob nº 38992244. O objeto contratual foi um veículo Chevrolet, modelo CELTA 1.0 (70CV) G2C 2004 a ser pago em 60 (sessenta parcelas). 02. Ocorre que o autor ao analisar seu contrato recentemente, percebeu a cobrança indevida de valores considerados abusivos pela legislação pátria e que em momento algum foi esclarecido pela parte adversa, vejamos: - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de TC – Tarifa de Cadastro; - R$ 194,00 (cento e…

"Trata-se de um aspecto [solidariedade em face dos danos infligidos] dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo."Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a…

conforme documento, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), e uma terceira quantia que seria paga através do cartão de credito ( docs. em anexo) no valor de R$ 4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais) . Foi assinado pelo requerente a autorização para o repasse integral da carta de crédito, para que a primeira requerida repassasse par a segunda requerida a quantia de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais) . O veículo fora entregue na…

ocasião do pagamento do sinal, o que levou o Requerente a desistir da compra dos lotes em questão. Ocorre que, no ato de desistência, a Requerida informou ao Autor que o valor pago como sinal de interesse no negócio não seria devolvido, visto que, a quantia teria sido repassada automaticamente ao corretor responsável pela venda. Contudo, importante lembrar que, o Autor, no momento da assinatura da primeira documentação para reserva das unidades no stand de vendas, não foi informado que…