O Consumidor Quantia Indevida

sofrido pela cobrança indevida e pelos inúmeros aborrecimento causado tentando resolver a questão na sede da Recorrida. A ilustre Juíza de primeira instancia entendeu em julgar procedente em parte o pedido incial declarando a inexigibilidade do débito referente a compra não reconhecida pela autora e fundamentou da seguinte forma sobre o dano moral, in verbis. “II- FUNDAMENTAÇÃO. Aplicável a legislação consumerista à espécie, mormente no que pertine à presunção de boa-fé do consumidor e…

relatou o acontecido, tendo como resposta do atendente que esta situação fora gerada pela falta de atualização dos dados no sistema, que isso não poderia ter acontecido, porém, a partir daquele momento, a autora não seria mais incomodada por cobranças indevidas. As cobranças continuaram, desta vez, em maior intensidade, conforme fotos das mensagens, em anexo. Em nova tentativa de cessar com as cobranças, a autora entrou em contato novamente com a empresa no dia xx, relatando à…

cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Esta quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e…

INVESTIMENTO S/A, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor: I – DOS FATOS II - DO DIREITO O direito do Autor encontra guarida na proteção constitucional a indenização por dano moral; no Código de Defesa do Consumidor; nas Disposições do Código Civil e de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudência hodiernas. Resta incontroverso o fato de que o Autor esta em dia com o pagamento das parcelas advindas do Contrato de Financiamento realizado junto a

possibilidade tendo em vista que o recorrente foi ate a agencia para abrir a conta e não teve a confirmação do banco e nem mesmo recebeu cartão, a própria instituição financeira gerou o empréstimo automático na conta para cobrir manutenções de contas indevidas conta essa que não teve confirmação de sua abertura com o mesmo, desse modo jamais utilizada, o que demonstra claramente que jamais existiu um terceiro envolvido na relação. Para quantificar o dano moral, necessário observar a…

pagaria XXXXXXXXXX, parcelas no valor de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vez que não recebeu cópia do contrato de leasing no momento da negociação. Recentemente, ao saber que várias pessoas estavam demandando as instituições financeiras devido a cobrança indevida de encargos, resolveu entrar em contato com a Instituição Financeira, ora Reclamado, e solicitar a cópia de seu contrato. Ao recebê-lo, a Reclamante passou a analisa-lo com bastante calma, atitude que não teve quando da celebração…

identificando a presença do consumidor, o fornecedor e o serviço prestado. Segundo José Geraldo Brito Filomeno, a "relação de consumo configura-se em relação jurídica por excelência, pressupondo sempre três elementos, quais sejam dois pólos de interesses (consumidor e fornecedor) e a coisa – objeto desses interesses -, que representa o terceiro elemento e, consoante ao CDC, abrange produtos e serviços". São partes essenciais da relação de consumo: Consumidor: Segundo o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

apresentado pelo autor ou de apresentação de novos orçamentos por parte do fornecedor. Abusividade não demonstrada. Manutenção do valor apresentado pelo consumidor. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer…

requer que a Requerida prove de fato a dívida por ele existente. Em face da inexistência do débito presume-se a cobrança indevida dos valores relativamente apresentados, de modo que a Ré deverá ser condenada a devolver em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Assim, a Ré…