O Consumidor Quantia Indevida

(STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Os consumidores que pactuaram contratos de empréstimo ou financiamento após as datas assinaladas podem pleitear judicialmente a devolução em dobro das quantias desembolsadas com base no art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxº JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE (Qualificação), onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, com fulcro no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente INDENIZAÇÃO…

XII do CDC, pois os custos da cobrança são de responsabilidade do fornecedor, sendo este, vedado a transferir tal ônus para o consumidor. Transcreve-se o citado dispositivo legal para melhor entendimento: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; …

pertence a classe média do nosso País. 2. No intuito de ver reduzidos os seus custos com telefonia móvel, bem como com serviços de internet, o autor contratou junto a demandada um plano telefônico, intitulado OI CONTA TOTAL 2, cujo pacote daria ao consumidor as benesses de ligações para fixo, torpedos e plano de Internet, em sua residência, sendo também utilizados através dos terminais de nº (84) 8713-8624 e (84)8807-7565. 3. Em contrapartida ao serviço prestado pela demanda, o autor…

em seu artigo 1º, inciso III, a Constituição Federal de 1988 erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático de Direito, “a dignidade da pessoa humana”. Posteriormente, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, que também admitiu expressamente o dano moral em favor do consumidor, nos termos do seu artigo 6º, inciso VI. No ano de 2002, depois de mais de duas décadas de tramitação, finalmente foi aprovado o Novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406), o qual, em seu artigo…

DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na fatura de energia elétrica de titularidade da apelada, porque faltou com a diligência necessária…

contrato bem como a condenação da requerida a devolução dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização pelos atos ilícitos cometidos. II. Do Direito a. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 7. O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

nome nos cadastros de inadimplentes, descobriu que seu nome ainda estava negativado, mesmo com o débito já pago. Assim, compareceu ao PROCON, tendo cadastrado reclamação contra a requerida, tipificando a infração no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a imediata retirada do seu Noé dos órgãos de proteção ao credito (SPC E SERASA). A requerente, pessoa simples que é, acreditou que apenas a reclamação no PROCON bastaria para ter seu nome “limpo” novamente.…

norma esta que não foi respeitada pela Requerida. Como sabido e cediço de todos, os órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, efetivamente exercita esse direito, manter a negativação nos cadastros de restrição, porém, como preleciona o Código do Consumidor, este órgão deveria de antemão notificar a Requerente da inserção de seus nomes na lista dos inadimplentes. Dai, é de se ter que a obrigação de notificar a Requerente acerca da inscrição é deste órgão, e não de quem, exercitando um…

Promovida negativou junto ao SERASA o CPF do Promovente, que como se observa do mesmo só consta esta única negativação, trazendo para o mesmo um enorme dissabor e descontentamento, haja visto que é sabido que um CPF negativado no SERASA, hoje, o consumidor, in casu o Promovente não consegue alinhavar nenhum tipo de compra a crédito, nem tão pouco gerenciar sua vida, pois não pode abrir contas em bancos, possuir cartões de crédito, etc., tudo isto por uma “compra” que este nunca chegou a…