O Consumidor Quantia Indevida

na cidade de Florianópolis/SC, por sua procuradora abaixo subscrita, com endereço profissional a Rua Tijucas, 134, sl. 06, Balneário, Florianópolis/SC, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n,…

agiu o Autor a fim de esclarecer a situação, dirigindo-se ao órgão de proteção ao crédito com o escopo de identificar a origem do débito (como consta em comprovante de consulta em anexo). Eis que, a empresa Ré, era então, apontada como credora da quantia supra desde o dia ____________________ Por corolário, não seria ilógico concluir-se que, o Autor, desconhecendo qualquer tipo de débito em nome de sua pessoa, seria incapaz de fantasiar acerca da negativação de seu nome em órgão de…

noventa e nove centavos), refere-se única e exclusivamente a tarifa indevida intitulada de “Outras despesas”, sem que haja qualquer detalhamento das mesmas. II - DO DIREITO 1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Como é sabido, a cobrança de “Outras despesas”, estas não especificadas ao consumidor, caracteriza-se como prática abusiva e ilegal com fundamento no artigo 39,V e 51, IV do Código e Defesa do Consumidor, pois são custos inerentes à própria atividade do…

mais altas hostes forenses. O somatório das cobranças indevidas PLEITEADAS NESTA AÇÃO totaliza o valor de R$ 6.150,88 (quatro mil cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha acima descrita. A cobrança acima especificada consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo, bem como, de forma bem especial, do consumidor. Não há, repita-se, motivo legalmente…

que tenha sido objeto de negociação entre as partes. O Requerente foi comprador do imóvel, sem nenhuma relação contratual com a corretora da Primeira Requerida, a Sra. BELTRANA, quem suportou o ônus da taxa de corretagem. Tal cobrança é, portanto, indevida, visto que deveria ter sido suportada pelas Requeridas, beneficiária dos serviços da corretora, motivo pela qual o valor deve ser restituído, em dobro ao Requerente. É de se salientar que ao anunciar o bem imóvel, as Requeridas o…

_________, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____ SSP/SP, CPF/MF nº ______, domiciliada à Rua ___, Nº ___, Bairro ___, em Cidade – estado, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos nº 34 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, à presença de vossa excelência, interpor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de EMPRESA, estabelecida à Rua ___, nº __, Bairro, Cidade – Estado, CEP, inscrita

Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.145-603, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de __________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ___________________________, com sede na Cidade de Barueri,…

(trinta reais) de recarga e não R$ 20,00 (vinte reais), como havia solicitado. (Conforme Anexo – DOC.03). Causou muita estranheza ao Autor o fato da data da inclusão indevida, ser justamente a mesma data do dia que ele solicitou as duas inclusões da esposa e da sobrinha. Desta feita, o Autor decidiu ligar para o número da recarga indevida, e PASME, QUEM ATENDEU A LIGAÇÃO FOI JUSTAMETE A FUNCIONÁRIA DA OPERADORA QUE HAVIA LHE ATENDIDO NO DIA, DE NOME xxxx. Muito nervosa, xxxx desligou o…

virtude da negligencia da empresa requerida, que não teve qualquer preocupação com o consumidor. Frise-se que o atendimento é deficitário e a cada contato é realizado novo protocolo sem que o problema seja resolvido. Em resumo, completa falta de organização e respeito com o consumidor. Total descaso com a qual foi tratada pelo requerido. 2. DO DIREITO 2.1. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A priori, insta consignar que a prestação de serviços das…

da carteira de identidade nº.03211389 CRQ e CPF 608762047/87, residente e domiciliado na Travessa Barros Leite, 59 casa 02. Quintino, Rio de Janeiro, CEP: 20740-230, vem através da Defensora Pública em exercício no NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, à presença de V. Exa. propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de: 1) CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa…