dano moral consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL

JORGE DA SILVA FELIPE, brasileiro, solteiro, agente administrativo, portador da carteira de identidade nº.03211389 CRQ e CPF 608762047/87, residente e domiciliado na Travessa Barros Leite, 59 casa 02. Quintino, Rio de Janeiro, CEP: 20740-230, vem através da Defensora Pública em exercício no NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

em face de:
1) CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídca localizada na Rua Da Assembléia nº 100, 11º ao 27° andar – Centro/RJ CEP: 25520-560
2) REVISTA ISTO É; EDITORA TRÊS LTDA, pessoa jurídica localizada na Rua William Speers nº 1088 – SÃO PAULO/SP, CEP:050067-900

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência judiciária a Defensoria Pública Geral do Estado.

DOS FATOS

O Autor era assinante da Revita ISTO É há 3 anos, sendo que em outubro de 2002, foi o mesmo contactado pela 2ª Ré para realização da renovação de sua assinatura. Como já era assinante e tinha o objetivo de continuar com a referida assinatura concordou com sua renovação, autorizando o débito em seu cartão de crédito nº 53905125188909433.

Pelo acordado o autor pagaria o valor de 240,00 (duzentos e quarenta reais ) em 06 (seis) parcelas fixas de 40,00 (quarenta reais), parcelas que foram devidamente quitadas, conforme se depreende das cópias das faturas em anexo. Ocorre que para