O Consumidor Quantia Indevida

regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, doravante alcunhada de CDC, aos fatos acima elencados, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme denotam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Por investir-se da roupagem de fornecedoras de serviços, ofertando bens imobiliários, tal como o serviço de transação respectiva para serviços para todo o maranhense, entregues, precipuamente, à destinatários finais, ora consumidores, no fio de…

centavos), com vencimento em 17/08/2012. Nesta fatura (agosto de 2012), no local onde deveria constar o nome do consumidor estava escrito “consumidor procure a ampla” e na parte inferior da fatura havia o aviso de contas em atraso referentes aos meses 07, 08, 09, 10 e 11 do ano de 2010. PERÍODO BEM ANTERIOR À LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR. O valor dos débitos em atraso totalizava a quantia de R$ 99,21 (noventa e nove reais e vinte e um centavos). Em setembro de 2012 o autor…

Os referidos serviços e as taxas além de terem sido cobradas sem o conhecimento do demandante, são consideradas indevidas pelo Banco Central do Brasil e pela Jurisprudência dominante dos Tribunais superiores. DO DIREITO De acordo com o inciso IV do art. 51 do CDC, é nula de pleno direito, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, deixando o consumidor parte hipossuficiente na relação mercantil, em desvantagem exagerada. “Art. 51. São nulas de…

ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Segundo a jurisprudência, são exigidos dois requisitos para a aplicação do art. 940: a) Cobrança de dívida já paga (no todo ou em parte), sem ressalvar as quantias recebidas; b) Má-fé do cobrador (dolo). E mais: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR.…

vez que realizou a cobrança nas faturas emitidas ao consumidor. Configurada a cobrança indevida, uma vez que a ré não comprovou a contratação dos serviços pelo consumidor. Devolução simples dos valores cobrados de forma indevida, pois não comprovada a má-fé da prestadora de serviço. Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Reforma parcial da sentença para…

profissional situado na Avenida Comercial Norte, 328, sala 16, Taguatinga/DF, CEP 81.921-780, onde recebe as intimações, com fulcro nos incisos X e XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal, no inciso VII, no artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: Ação pelo Rito Sumaríssimo com Antecipação de Tutela Em face de Rodrigo Eletro Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 59.291.534/0001-67, com…

CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II, DO CPC, JÁ QUE AO AUTOR SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO CONTRATAÇÃO. RÉU QUE, PORÉM, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR…

como pessoa jurdica de Direto privado, no entanto, prestando servio de natureza pblica includa, portanto, no Cdigo de Defesa do Consumidor. E visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais fraca da relao de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito bsico do consumidor inverso do nus da prova. In verbis Art. 6. So direitos bsicos do consumidor VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo…

PEDIDO LIMINAR em face da Xxxxxxx, CNPJ xxxxx, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – relatar os fatos Não foi apenas a restrição ou o constrangimento mais a negativa em retirar a cobrança indevida conforme tentativas sem sucessos, realizadas pela demandante, quando então não resistiu e vem procurar a justiça como ultima medida DO PEDIDO LIMINAR Antes de se requerer a liminar, é de se distinguir a liminar da tutela…

mesma seguir todas as orientações do atendente, foi vitimada novamente, só que desta vez pela inércia e ineficiência dos serviços e controles da RÉ, que além de não ter enviado os comprovantes de compra devidamente assinados, permitiu que a cobrança indevida continuasse a ocorrer, e ainda, lançou indevidamente os dados da AUTORA junto aos órgãos de proteção de crédito (SCPC e SERASA), bem como cancelou seu seguro de veículo, conforme descrito abaixo, trazendo enormes transtornos,…