O Consumidor Quantia Indevida

desempregada, portador do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Estrada do Elenco, nº 915, bairro Jd. São Domingos, Guarulhos, Cep: 07142-00- São Paulo, vem por esta, propor perante vossa Excelência a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, em face de Cicrano Celular S.A, CNPJ: 00.000.000/0001-00, com sede na Av. Giovanni Gronchi nº 000 – Vila Andrade, São Paulo, Cep: 05724-005- São Paulo. Em razão dos fatos a seguir expendidos: I - DOS…

casada, autônoma, inscrita no CPF nº 982.696.403.44 e RG de nº 4245382 SSP/PA, residente na Avenida Pedro Neiva de Santana, nº190, Condomínio Porto Belo, casa 07, nesta cidade, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de UNIMED IMPERATRIZ COOP TRAB MEDICO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº DESCONHECIDO, situada na RUA Ceara 701, esquina com Avenida Dorgival Pinheiro – centro,…

comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A ATUAL jurisprudência do nosso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS tem-se decidido satisfatória a quantia CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, devida referente a indenização pelos danos morais sofridos, in verbis: Processo: Apelação Cível 1.0194.12.004278-4/001 0042784-38.2012.8.13.0194 (1) Relator(a): Des.(a) Evandro…

prestados ao consumidor. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos nossos Tribunais, o Requerente vem buscar no Judiciário uma compensação, a fim de ser ressarcido pela cobrança da responsabilidade do Requerido. DO DIREITO Cabe destacar a existência da relação de consumo na hipótese em apreço, pois se destacam as figuras do consumidor e fornecedor nos moldes traçados pelo Código de Defesa do…

obrigação de fazer, e com tal fato, vem prejudicando a Requerente. Primeiro há de se ressaltar que a presente relação que vincula as partes é de consumo, pois temos ambas as figuras que caracterizam, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, são eles de um lado, a Requerente como consumidora e de outro o Requerido como fornecedor. No contrato pactuado entre as partes, a Requerente cumpriu integralmente com a sua obrigação, ou seja, pagamento de todas as parcelas do…

um consumidor pleno dos produtos oferecidos e expostos em diversos setores da sociedade. Cabe a ele, está a par de todos os seus direitos e deveres para poder reivindicar com consciência e zelar por sua integridade física e mental, usando a justiça a seu favor. Para isso, foi criada o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que aborda sobre os direitos e deveres dos consumidores, baseado na Lei 8.078. Historicamente, na década de 60 a população começou a se preocupar com a defesa do consumidor, os

esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150 TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto ao lojista TEMM…

pecha de caloteiro, está trazendo vários problemas de ordem moral, bem como está interferindo de forma negativa no cotidiano da parte autora. Condutas como tais, devem ser combatidas pelo Judiciário, porquanto não se admite que o consumidor seja levado a provar que não está em débito com a instituição a qual está vinculado. De mais a mais, a Carta Política e o Novel Código Civil repudiam fatos dessa natureza, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante…

caso em tela, uma vez que o serviço foi prestado de maneira inadequada, ineficiente e danosa ao consumidor. A responsabilidade, nesses casos de contratação fraudulenta é objetiva, devendo o requerido assumir a responsabilidade pelo evento danoso, que foi a negativação indevida. TRATA-SE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. É cediço o quanto lucram tais empresas, causando danos aos consumidores, eis que, a bem da verdade, após apuração financeira, chega-se à conclusão de que no…

serviços. Tratando-se de relação de consumo, devem ser prestigiados os princípios e as normas protetivas do consumidor, dentre as quais se destacam o dever de informação e a boa-fé objetiva. Tal ato feriu direitos básicos do consumidor, bastando a demonstração do evento danoso e o nexo causal, o que está claramente demonstrado. Devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º,…