O Consumidor Quantia Indevida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº. xxxxxxxxxxxx e portadora do CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxx e xxxxxxxxx, nascida em xxxxxxx. Atualmente reside na Rua xxxxxxxxxxxx, no entanto na ocorrência dos fatos residia na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve com escritório

xxxxxxxxx. Ocorre que, desde dezembro de 2010 a empresa demandada vem realizado cobranças indevidas na conta telefônica do autor. O serviço descrito como “Ass Oi Velox Res 1M” jamais foi contratado pelo autor, que não utiliza serviços ligados a internet. Importante destacar que o autor é pessoa idosa, contando com 82 anos de idade. Pagava sua conta mensalmente, sem perceber que havia cobranças indevidas. Somente teve ciência dos descontos indevidos no momento em que a empresa ré…

para o Autor, se não for efetuado o pagamento da quantia cobrada. (grifei). 2 – OBJETO DA AÇÃO: A presente ação tem por objeto a concessão de provimento jurisdicional, no sentido de ser declarada inexistência de débito do Autor em relação à concessionária Requerida, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais (além das custas processuais e honorários advocatícios) pela prática de cobrança abusiva e indevida (inciso IV, do art. 6o., da Lei…

devolução de quantia paga indevidamente. Por certo, sabendo da vulnerabilidade das transações que envolvem empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, evidenciada pelas as inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro a Autora dos valores descontados em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Parágrafo único.…

ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA JEFERSON MAX SILVA ARAUJO, brasileiro, Técnico em Segurança e Saúde do Trabalho, Solteiro, portador da cédula de identidade RG n° MG 16038115 e inscrito no CPF nº 978.971.675.34, residente e domiciliado à Rua Arlindo Ferreira, n° 08 na cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP 44.245-000., vem, por suas advogadas, com fulcro nos arts. 6°, II; 39, I e 51, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor, e art. 273 e…

(instrumento de procuração em anexo – doc. 01), com fulcro nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, c/c artigo 186 do Código Civil, juntamente com artigo 81 e seguintes do Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 04.164.616/0003-10, com sede na Avenida Afonso Pena, n° 4001, 10°…

uma ferramenta imprescindível ao ser humano, até mesmo essencial à população, uma vez que este é o maior, mais fácil e acessível instrumento de comunicação pessoal que um cidadão pode ter, e ficar cinco dias sem podê-lo utilizá-lo por interrupção indevida de serviços é sem dúvida um imenso e desgastante transtorno. Com estes fatos, se faz presente o nexo causal da presente ação de reparação de danos morais, assim devendo reparar a Requerente. Portanto cumpre informar que a…

12/03/2014 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. Lide que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é…

privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de 2010, no valor de R$ 60.196,80 (sessenta mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de um veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo 2009/2010, placas *******, renavam…

da empresa Requerida, na data de 04/05/2015, que por sua vez recebeu o número de protocolo 2015.05/00000105554, em resposta a empresa ré informou que: “Em atenção ao protocolo 2015.05/00000105554, onde cliente reclama de valores cobrados de forma indevida em suas faturas. Após diversas tentativas de contato no dia 14/05/2015 no número 17997777489, onde todas foram sem sucesso e direcionadas a Caixa Postal, não foi deixado número alternativo de contato. Analisamos a linha e verificamos…