Indenizatória c/c Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO).

(NOME COMPLETO), (qualificação civil), portador do RG n° (...), inscrito no CPF sob o n° (...), residente e domiciliado na Rua (...), n° (...), bairro de (Cidade) – (EST), CEP (...) vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), com fulcro nos incisos V e X do artigo 5° da Constituição Federal, c/c artigo 186 do Código Civil, juntamente com artigo 81 e seguintes do Código de Defesa ao Consumidor (Lei n° 8.078/90) e Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TNL PCS S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 04.164.616/0003-10, com sede na Avenida Afonso Pena, n° 4001, 10° andar, bairro Serra, Belo Horizonte – MG, CEP 30.130-008, solidariamente com OI S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua General Polidoro, n° 99, 5° Andar, bairro Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.280-004, pelos argumentos de fato e direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente desta ação tem linha telefônica há mais de 15 (quinze) anos, cumprindo fielmente sua obrigação contratual, ou seja, nunca permaneceu inadimplente pelo uso deste serviço. Desde 03/12/2008, o Requerente é cliente da Empresa de Telecomunicações de nome fantasia “OI”, ora Requerida desta ação, em um plano especial denominado Oi Conta Total 2 (doc. 03). Posteriormente, na data de 18/08/2010, novamente assinou outro contrato de adesão, plano idêntico ao anterior, conforme documento 04, em anexo. Entretanto, após a renovação do último contrato e, ainda, após a assinatura contratual do plano OCT 2 (Oi Conta Total 2), na data 21/09/2012 (doc. 05) e de valor preestabelecido em R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), que consiste em um pacote incluindo 01 (uma)