O Consumidor Quantia Indevida

pagamento de tais quantias causou à parte autora prejuízo de montante considerável a qualquer homem médio, como é o demandante. Observando-se as nomenclaturas, é possível concluir, com clareza, que a ré agiu com a intenção de repassar todas as despesas despendidas com o negócio para o consumidor, eximindo-se, até mesmo, de pagar por custos mais ínsitos à atividade empresarial, como no caso da Tarifa de Cadastro, configurando-se uma afronta ao Código de Defesa ao Consumidor.…

apresentados. 2 . DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA Necessário esclarecer que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude, nos termos do art. 39, inciso VI do CDC. Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (art. 46 do CDC), ressaltando-se ainda que…

à Requerente prejuízo na contratação, eis que não é dada oportunidade de discutir as clausulas pré-estabelecidas. O artigo 46 do Estatuto Consumerista determina que: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Neste ponto, a requerente teve por…

do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns entre os muitos possíveis”, de forma que “a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor⁄fornecedor direito.” (in Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 – Aspectos materiais. São Paulo: RT, 2003, p. 249 e 288). Advogados…

tentou resolver a situação de forma amigável e se dirigiu até a representante da empresa reclamada nesta cidade que disse nada poder fazer e diante da negativa da ora reclamada, a reclamante se dirigiu até o PROCON para informar sobre as cobranças indevidas em seu contra cheque, porém uma tentativa sem sucesso, haja vista que a reclamada não resolveu o problema e sendo assim os funcionários do PROCON pediram para que a reclamante tomasse providências judiciais e se encaminhasse até o…

engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar). A presente demanda encontra-se arrimo nos seguintes artigos do Código Civil Pátrio e Código de Defesa do Consumidor: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se…

e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa. Extrai-se que a responsabilidade objetiva do fornecedor em face da prestação de serviços defeituosos, tanto com relação ao consumidor, ou qualquer outra pessoa eventualmente atingida pelo evento danoso (art. 14 e art. 17 c/c art. 6°, VI). O artigo 186 do novo código civil é claro ao afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

INTRODUÇÃO AO TEMA (VINICIUS) Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 11/09/1990), o legislador brasileiro procurou disciplinar as chamadas relações de consumo, visando maior proteção do destinatário final de produtos e serviços, conceituado como consumidor. O Código, ao disciplinar essas relações de consumo, procurou proteger o consumidor, com relação a práticas utilizadas pelos fornecedores de produtos e serviços, estendendo essa tutela desde

67XX XXXX 9325, sendo que utiliza para efetuar compras diariamente nas cidades de Itabuna onde é domiciliada, Itapé onde trabalha e Itapetinga onde reside sua mãe. Ocorre que a suplicante vem recebendo na fatura do cartão de crédito, cobranças indevidas, absurdas, referente a compras na cidade de Aurelino Leal nos respectivos valores de R$26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos),R$42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), R$ 26,68(vinte e seis reais e sessenta e…

devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a seremindenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor: A) obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento. B) ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,…