Ação de indenização por cobrança indevda c/c reparação por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA DO ESTADO DO PIAUÍ

JOÃO ARAUJO, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Pedro II, nº 320, bairro Centro, nesta cidade de Parnaíba/PI, por sua Advogada regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA I NDEVDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito Público, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, com sede no endereço ............, na cidade de Parnaiba/PI, Tel: [phone], pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O requerente é engenheiro civil e, estando precisando realizar um empréstimo para duplicar sua construtora, se dirigiu até o banco do Nordeste para realizar um financiamento. Acontece que naquela oportunidade foi impedido de realizar a transação bancária, por motivo de seu nome encontrar-se negativado no SERASA, com alegativa de que o requerente havia concebido um empréstimo junto ao Banco requerido com débito no valor de 15.000,00 com vencimento para o dia 02/02/2010, fato este nunca acontecido.

II - DO DIREITO

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).

A presente demanda encontra-se arrimo nos seguintes artigos do Código Civil Pátrio e Código de Defesa do Consumidor:

Art. 940. Aquele que demandar por