O Consumidor Quantia Indevida

solucionar essas questões, pois, se sente lesada com a cobrança indevida da requerida, se sente profundamente irritada pela perda de seu tempo útil, já que todo mês se vê obrigada a ligar na operadora para não ter seu problema solucionado, evidenciando a má prestação de serviço em sua linha telefônica, o que justifica a propositura da presente ação. II – DO DIREITO II.I - Da má prestação do serviço e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da empresa…

cadastro de inadimplentes por uma dívida indevida. III.A - – DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida, o credor é responsabilizado…

Júnior, 93 – Bairro São Pedro – Teresópolis/RJ, CEP: 25950-000, por seus advogados infra-assinados, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PRO TESTE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (21) 39063800, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 04.591.034/0001-59, AV. SERNAMBETIBA, 6.420 – TÉRREO, SALAS 101 A 106, BARRA DA TIJUCA/RJ – CEP: 22.630-013, nos termos seguintes: Requer, inicialmente, a concessão

moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” A questão suscitada apresenta entendimento…

ut procuração junto (DOC. 03), com endereço à rua ..., em Timbaúba, Pernambuco, onde receberá intimações de estilo (art. 39, I, do C.P.C.), vem, diante Vossa Excelência, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 72.820.822/0001-20, com sede à Av. Das Nações Unidas, nº 12901, Andar 14, 15 e 26, Torre Norte, CEP:…

sendo inadmissível, portanto, imputar os pesados ônus da fraude perpetrada por terceiros ao consumidor, mormente quando a empresa de telefonia assume o risco do cometimento de possíveis fraudes perpetradas por terceiros, ao disponibilizar à sua clientela facilidades na habilitação da linha. 2. Caracterizada a fraude, conclui-se que o consumidor não contraiu débito junto à empresa de telefonia, portanto, indevida se mostra a restrição nos cadastros da Brasil Telecom, fato que acarretou…

REMUNERATÓRIO x QUANTIDADE DE PARCELAS CALCULADO PELO METODO PRICE Sendo este o valor correto para ser atualizado, e devolvido em dobro demonstrando assim que as lesões financeiras sofridas pelos consumidores em detrimento do enriquecimento sem causa é enorme, considerando ainda que nem 80% dos consumidores lesados buscam a restituição. 2. A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA Cumpre-nos ainda trazer à baila a disposto pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou…

questões básicas que justificam a existência do Código de Defesa do Consumidor, indo até a intervenção do Estado no domínio econômico, é a da necessidade de proteção do consumidor em relação aos serviços e produtos/financiamentos adquiridos por instituições bancárias em geral, porquanto os abusos cometidos extrapolam o limite do razoável, e até por esses fatos os bancos submetem-se as normatizações do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese vertente, grande e infeliz surpresa sentiu…

com o intuito de lesar o patrimônio da Demandante, e, com certeza, com a anuência de algum preposto da empresa Demandada. Intenta-se com a presente medida, que ora é proposta, condenar a Empresa Demandada no pagamento da indenização pela cobrança indevida referente aos serviços de telefonia celular falta de cuidados em suas transações, visto que tal transação foi feita em nome da Demandante sem a sua ciência e consentimento, uma vez que foi esta vítima de fraude; bem como, busca-se, com…

havia movimentado a mesma. Insta frisar que, a parte o preposto da parte ré não quis abrir uma reclamação para apurar a informação do Autor, requerendo a apuração dessa transferência desconhecida pelo Autor, o que ocasionou toda essa cobrança indevida e injustificada, restando, portanto, caracterizar a falha na prestação de serviço. Por fim, a ré sem qualquer comunicação prévia, restringiu o credito do Autor, inscrevendo-o seu nome nos cadastros de proteção ao credito, SPC e…