O Consumidor Quantia Indevida

Contratos com Fornecedores e Código de Defesa do Consumidor • Hoje é bastante comum as prestadoras de serviço TERCEIRIZAREM seus serviços de Manutenção de Assinante, Manutenção de Rede, Instalação de Terminais de assinantes e TUP’s, Bilhetagem e emissão de contas, Atendimento através de Call Center e até a comercialização através de franquias. Prof.: Carlos Alberto Alves Lemos Prof.: Lemos Código de Defesa do Consumidor Contratos com Fornecedores/Parceiros • Lei N0

responsabilidade civil do Requerido pelos danos decorrentes do fato do serviço é objetiva, ou seja, independe da configuração de culpa, conforme assinala o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Se nossa Legislação é…

Física (nº CPF), residente e domiciliado na (nome da rua, nº, bairro, CEP e estado), devidamente assistido pelos advogados e procuradores, vem respeitosamente a presença de Vossa excelência propor a presente ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM DANOS MORAIS Em face do Banco Talento S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ (nº do CNPJ), com sede em Brasília NO Distrito Federal, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: DOS FATOS

pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extinção do feito, sem exame de mérito. Sentença de fl. 23 que merece reforma parcial pois a questão exige enfrentamento de mérito, mormente diante da defesa da ré (fl. 30/37) que, contrariando a dicção do artigo 51, III da Lei 8078/90, se limita a responsabilizar terceiros, a Real Seguradora, pela cobrança indevida que praticou, em autêntica e inequívoca venda casada. Aplicação dos

advogada que esta subscreve Bruna Caroline Silva Mota devidamente inscrita na OAB/RO nº 230.060, com escritório na Avenida José Vieira Caúla, n 3621, Sala 01, neste Município de Porto Velho/Rondônia, com fulcro no art. 6 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 e 927 do Código Civil, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de ALFA, empresa de telefonia, inscrita no CNPJ n.…

(art. 39, I, CPC), situado na Rua Princesa Isabel, 523, sala 317, Galeria Princesa Isabel, Cidade Alta, Natal/RN, CEP. 59.245-400, vem, à presença Vossa Excelência, com o fundamento na Constituição Federal, no vigente Código Civil e no Código do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxx, tendo em vista os…

por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo

Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, pelos fatos e motivos que passa a expor: I – DO FORO COMPETENTE Em se tratando de demanda relativa aos direitos do consumidor, mostra-se competente este juízo para julgar e processar o presente feito, segundo dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, sendo o valor da causa inferior ao limite disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, é facultado ao Autor ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial…

a autora pediu informações para familiares para que estes verificassem a conta para que fosse visualizado o motivo da falta de cobrança. Neste momento entendeu que a contestação realizada no mês de março havia sido considerada procedente e a quantia apurada para estorno era de R$ 142,26. No mês de maio/2013 a autora tinha como débito o valor de R$ 33,59, valor este que foi diminuído do valor a ser estornado, ficando a autora com saldo positivo para o próximo mês (06/13) no…

levantadas pelos colaboradores 1- Baixa Cobertura de banda larga e telefonia 2- Negligências no atendimento 3- Cobranças indevidas de taxas 4- Propagandas enganosas 5- Créditos que desaparecem 6- Bônus prometidos que não chegam 7- Falha no sistema operacional da vivo com alta freqüência 8- Aparelhos com defeitos 9- Demora na portabilidade 10- Desrespeito ao consumidor 11- Demora no envio de boletos 12- Problemas com aparelhos na garantia 13- Baixa velocidade na conexão 3G…