O Consumidor Quantia Indevida

Destarte, como bem intitula o art. 6°, VI do Código de Defesa do Consumidor trata-se de direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, harmonizando com a norma constitucional do artigo 5º, X, de nossa Carta Magna. Corrobora com este artigo o artigo 12 do mesmo Código evocando a responsabilidade, independente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação. Cabendo, portanto, no caso em

juridicamente pobre e não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento de sua família, com fulcro na Lei 1060/50. DOS FATOS Inicialmente, insta salientar que o Autor é o consumidor final da passagem aérea (objeto da ação) comprada na empresa Ré, mesmo que a compra tenha sido realizada no cartão de crédito do Sr. XXX, como consta na cópia da fatura em anexo. O Autor comprou uma passagem na empresa…

escritório profissional situado na Avenida , Teresina/PI, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º., incisos V,X, XXXII, XXXV, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra BV FINANCEIRA S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede e foro…

hipossuficiência matérial da autora, mas também, que, em momento foi informada que seu nome encontrava-se registrado no cadastro de maus pagadores. Uma vez que nunca recebeu, cartas ou ligações cobrando a suposta dívida. Pela absurda e indevida inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, vem esta parte perante o judiciário buscar uma solução para o litígio. 2. DA TUTELA ANTECIPADA EM RESPEITO À DIGNIDADE DA AUTORA. Cediço é que,…

centavos) fora cobrado a prestação de serviço de internet que não fora usufruída pela Requerente, bem como as ligações para o celular já cadastrado no plano, que deveriam está incluso na franquia contratada pela Requerente. A Autora reclamou da cobrança indevida, gerando o número de protocolo nº XXXXXX , onde o Requerido informou que sanaria o problema enviando nova fatura com os valores corretos. Assim, a Requerente recebeu a fatura solicitada, com o vencimento para 24.06.2008 no…

mas a fatura foi emitida com o valor de R$1,1 mil. A diferença deveu-se à cobrança por três vezes do valor da segunda compra. A cliente entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e foi orientada a pagar a quantia devida, pois o erro seria reparado. No entanto, apenas uma das cobranças indevidas foi debitada. Novamente, a cliente entrou em contato com o SAC e foi orientada a desconsiderar o valor cobrado indevidamente para o pagamento da fatura. Em julho do mesmo ano,…

minutos, recebeu uma fatura (documento em anexo), cobrando consumo de suposto celular da requerida. Mais que rápido, formulou reclamação perante a requerida, por meio telefônico, no número indicado na cobrança, solicitando a exclusão da cobrança indevida, injusta e infundada, sendo que foi atendido e lhe afirmaram que a cobrança deveria ser desconsiderada, que teria sido um engano e que não haveria maiores complicações, deixando o requerente relaxado, com a aparência de que o problema…

do Autor de ser indenizado. II - DO MÉRITO: O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil garantem a efetiva proteção ao Consumidor, inclusive com a facilitação da defesa de seus interesses com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme disposto no art. 6ª do CDC, muito embora resta mais do que comprovado o abuso praticado pela empresa: DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos…

imaginar o consumidor atraído pela propaganda da requerida, com as promoções de eletrodomésticos da semana, chegar ao estabelecimento comercial anunciante, com seus afazeres em segundo plano, ver o produto na vitrine, escolher, pagar, e quando vai recebê-lo, é frustrado, porque aquele produto desejado, não mais existe em estoque. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica! A empresa requerida falhou na prestação do serviço, quanto às informações que deve ser repassada ao consumidor,…

decidiu de acordo com a lei, doutrina e jurisprudncia. IV- DA JURISPRUDNCIA Consumidor que cobrado por servio no prestado tem direito de receber indenizao por danos morais. O entendimento da 17 Vara Cvel do Distrito Federal foi confirmado pela 1 Turma Cvel do Tribunal de Justia. Os desembargadores mantiveram em R 10 mil o valor da indenizao que a Brasil Telecom ter de pagar para um cliente, vtima de cobrana indevida por servio contratado e no prestado pela empresa. Para a Turma, o…