O Consumidor Quantia Indevida

3.ª Câmara Cível Apelação Cível n. 0316726-90.2008.8.19.0001 Relator: Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO ACÓRDÃO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SEM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL QUE A EMBASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER

este douto juízo, lhe conceda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em tela se refere, claramente, a uma relação de consumo, tendo em vista que o Requerente se enquadra no conceito de consumidor, preceituado no art. 2º do CDC e a Requerida na condição de fornecedor, conforme o art. 3º, §2º do CDC. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelos Recorridos. Em síntese dos fatos, os Recorridos propuseram a presente Ação de obrigação de fazer c/c Ação de indenização de Percas e danos com Pedido de Tutela Antecipada, alegando, suspensão indevida de serviços de telefonia por parte da Recorrente. A sentença declarou parcialmente procedente o pedido dos autores. Preliminarmente, o recurso interposto pela Recorrente, não merece ser acolhido, uma vez que enseja litigância de…

JUDICIÁRIA GRATUITA JAILTON GIL GOMES , brasileiro, casado, portador do CPF de nº 732.300.817-49, e inscrito no RG de nº 593935 SSP ES, domiciliado na Rua Copacabana , nº156, Bairro Jardim Guanabara, Serra – Es , CEP:29.177-810. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS TELEMAR NORTE LESTE S|A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ de nº33.000.118|0002-50, com sua sede na Rua Cassiano Antônio de Moraes, nº60, Vitoria – ES, CEP: 29.050-525. 1- Dos…

do móvel (73) 8806-1364, constante da fatura nº 466260935, com vencimento em 11/09/2013, com valor de R$ 104,21 (Cento e quatro reais e vinte e um centavos), vieram cobranças de ligações que jamais realizou, ligações estas que somadas perfazem a quantia de R$ 47,56 (Quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme se vê documento em anexo. Perplexo, porém temeroso de ser tido como inadimplente junto à operadora, o Autor efetuou o pagamento total da referida fatura.…

contratou os serviços de televisão por satélite da empresa SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, e como todo bom cidadão, procura cumprir seus compromissos. Observando suas faturas, percebeu que havia ocorrido um erro em um dos seus pagamentos, uma cobrança indevida, duplicada, ou seja a empresa SKYfoi paga em duplicidade conforme fatura em anexo. O mesmo alega que entrou em contato várias vezes, deixando suas atividades diárias para falar com a empresa e resolver o problema, mas a mesma se negava…

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA CAPITAL – RJ. (NOME DO REQUERENTE), NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, RG, CPF, ENDEREÇO, BAIRRO, CEP, CIDADE, , vem, mui respeitosamente a presença de V. Exª, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO ITAÚ S/A, situada à Av. Presidente Vargas, 642-A– Centro – Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, CEP: 20.071-001, inscrito no CNPJ sob o nº 60.701.190.0001-04, pelos fatos e motivos que…

das mensagens em anexo) A Autora, ficou convencida ao ler a mensagem de que havia ganho da OI, a quantia de R$100.000,00, pois estava escrito que seu número fora eleito para arrebatar a quantia, o que leva ao entendimento de que ela já havia ganho, só precisava arrebatar a quantia. Assim, a Autora, resolveu responder a mensagem com a palavra SIM, para que pudesse dessa forma arrebatar a quantia. Ocorre que, após a Autora responder a mensagem, ela começou a receber outras mensagens…

pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: FORO COMPETENTE. Por trata-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, o autora invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (lei. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, por não ter condições de dar prosseguimento à presente demanda sem comprometer…

DA COBRANÇA INDEVIDA: Ora, não há duvidas de que a Ré age com ilicitude, pois o Autorcontratou o serviço com determinado valor da Ré. Portanto, impõe-se a Ré, pelo fato por ter cobrado quantia indevida e amais do que tinha direito, a obrigação de indenizar a Requerente, deacordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…