O Consumidor Quantia Indevida

oitenta e sete reais e vinte centavos). III – Fundamentação jurídica. a) Da relação de consumo e da proteção ao consumidor. Trata a presente demanda de relação de consumo, por satisfazer os elementos identificados no art. 2º, caput; art. 3º, caput, § 2º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)

colocando o(a) Autor(a)/consumidor(a) em desvantagem exagerada. Ora, as chamadas TARIFA DE CADASTRO (TAC) e REGISTRO DE CONTRATO, são nitidamente abusivas, devendo ser suportadas pela instituição financeira (Réu), por corresponder a ônus da sua atividade econômica já que são inerentes à própria atividade da instituição financeira (Réu) e já são remuneradas pela própria taxa de juros remuneratórios pactuada, não se tratando de serviço prestado em prol do(a) consumidor(a)/Autor(a), o…

refere-se a verba denominada “SINAL”, que se deram em 4 parcelas (cheques) de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais); Tem-se como denominação de SINAL ou ARRAS: “Sinal ou Arras é a entrega, por parte de um dos contratantes, de coisa ou quantia que significa a firmeza da obrigação contraída ou garantia da obrigação pactuada. Quando a coisa entregue é do mesmo gênero do restante da obrigação, as arras ou sinal são consideradas como princípio de pagamento.” Reza o art. 417…

conversa com seus familiares por telefone, e que com a linha bloqueada, a requerente além de não fazer ligações, também fica impossibilitada de recebê-las. O falta de controle da requerida na contabilização dos pagamentos não pode se penalizar o consumidor, cumpridor de seus deveres e obrigações que em contrapartida espera a contraprestação eficiente, comprovando ainda mais a ineficiência do serviço oferecido, nem mesmo o recebimento de ligações é possibilitado. Enquanto a ineficiência…

exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 927 – aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o código de proteção e defesa do consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - são direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. IV – DO DIREITO A INDENIZAÇÃO A questão suscitada…

Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPF/MF sob n° 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14171, Torre A - 8º andar - Conj. 82, Vila Gertrudes, CEP 04794-000

artigo 30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando…

reais e setenta e seis centavos) que, quando corrigidos com juros e correção monetária, desde a data da sua assinatura, perfazem a quantia final de R$ 145,44 (cento e quarenta e cinco e quarenta e quatro centavos), conforme: II - DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA ORA DEBATIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE LIDE É sabido por todos que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo. Desta forma, deve haver uma flexibilização da interpretação das normas…

qualquer previsão legal para tanto, em contato com a instituição financeira, esta lhe negou o ressarcimento das tarifas ilegalmente cobradas, aduzindo ainda que o consumidor procurasse seus direitos. Portanto, alternativa outra não resta ao requerente senão o ajuizamento da presente demanda com o fito de ver seu direito de consumidor resguardado, com o ressarcimento pelos valores ilegalmente cobrados pela instituição financeira, mais as penalizações legais pertinentes a matéria.…

outras faturas nos meses subsequentes que indicam o lançamento de valores que deveriam ser pagos mediante desconto em folha, além do lançamento de encargos rotativos. Destacou que nunca recebeu qualquer cartão de crédito e muito menos sacou qualquer quantia mediante cartão. Postulou a antecipação da tutela para cessar o envio de cobranças e se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Requereu a condenação da ré a cancelar a dívida e o apontamento do nome…