AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

SÉRGIO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° ..., inscrito no CPF sob n° ..., domiciliado na Rua 9, quadra 60, lote 100, Setor Bueno, Cidade de Volta Redonda – Rio de Janeiro, por intermédio de seu procuração em anexo, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de ALFA TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ...., estabelecida à Rua 72, n° 67, Qd. 24, Lote 26, Bairro Parque Oeste, Cidade de São Paulo/SP.
1-DOS FATOS O autor é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, tendo recebido dela carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), encontrava-se vencida e em aberto e, caso não houvesse o pagamento no prazo de 15 dias após o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos Cadastros dos Órgãos de Proteção de Crédito. Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência. Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento. Dessa forma, o autor não teve alternativa se não à de se valer da propositura da presente demanda para ver os seus direitos garantidos.

2-DO DIREITO

No presente caso, observa-se que a propositura da medida cautelar prevista no art. 798 do CPC, constitui