O Consumidor Quantia Indevida

FALSIFICADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que não fosse demonstrada a culpa do réu, penso que o tema se encerra no disposto nos arts. 927 do Código Civil de 2002 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, é dizer, a responsabilidade do réu é objetiva, seja por ser ele fornecedor de produtos e serviços, sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor…

informação aos advogados em relação aos trâmites do processo e deve reproduzir com fidelidade as informações, não podendo a parte ser penalizada por confiar nos dados fornecidos via Internet pelo próprio Judiciário. Ainda que lançadas cobranças indevidas, essas foram estornadas pela apelante, restando saldo negativo em sua conta, devido à cobrança de multa pela Operadora da Linha Telefônica que, em razão do cancelamento do débito do convênio, não poderia ser lançado. Sendo indevidos os…

informação aos advogados em relação aos trâmites do processo e deve reproduzir com fidelidade as informações, não podendo a parte ser penalizada por confiar nos dados fornecidos via Internet pelo próprio Judiciário. Ainda que lançadas cobranças indevidas, essas foram estornadas pela apelante, restando saldo negativo em sua conta, devido à cobrança de multa pela Operadora da Linha Telefônica que, em razão do cancelamento do débito do convênio, não poderia ser lançado. Sendo indevidos os…

CONTRATUAIS A CONTRATANTE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ENGARGOS SEM CLARA FINALIDADE. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. ART. 54, INCISO IV, CDC. A priori, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.…

justificativa e autorização por parte do demandante. Impende destacar que essas tarifas servem para dissimular a cobrança maior de juros, sendo, portanto, abusivas. Desta forma, os valores pagos referente a estas tarifas deverão ser devolvidas ao consumidor em dobro, no seguinte valor, R$ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) referente a tarifa de “Serviços de Correspondentes Não Bancários”. DO DIREITO Da aplicação do CDC: Vale salientar que as normas…

vinte e sete centavos) quantia esta divergente da rubrica indevidamente paga, bem como, sem referência ao serviço conveniado. A autora constatou, portanto, que tal cobrança foi completamente indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter visto seu dinheiro ser retirado da própria conta sem qualquer autorização ou mesmo ciência do fato e, ainda, sobre serviço não prestado nem se quer utilizado. A autora procurou pela requerida para tentar reaver a quantia tomada,…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...) (...), vem, com fulcro, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1) DOS FATOS: Uma conta…

Cível Maria da Silva, possui um aparelho celular Apple, iPhone 4S, o qual para que se tenha acesso a aplicativos, mesmo gratuitos é necessário que se tenha cadastrado um cartão de crédito válido. Ocorre que, em fevereiro de 2014 a Apple lançou a quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) em compra de jogos. Entretanto, Maria nunca realizou as referidas compras. Maria então cancelou seu cartão de crédito e questionou os lançamentos junto à Administradora do cartão. Mas a…

nº ... A preposta da empresa informou que o aparelho celular seria re-enviado, pois havia sido devolvido pelos Correios a BrasilTelecom. Quando da chegada da nova fatura, com vencimento em ..., não havia razão para que houvesse nova cobrança indevida, posto que o aparelho celular ainda não estava na posse da reclamante. Mas houve. Novamente a reclamada inseriu na conta do telefone fixo o valor cobrado pelo celular, cujo uso não foi possível porque o mesmo ainda não havia sido…

Há de se ressaltar ainda que quando a autora retirou o extrato de sua conta bancária, verificou haver sido depositado em sua conta, a seu arrepio, a quantia de R$ 1.408,51, através de um TED feito pelo banco requerido, esclarecendo mais uma vez, sem a sua anuência ou autorização, motivo pelo qual pleiteamos desde já o depósito de tal quantia em conta judicial, assim que autorizado por V. Ex.ª. Inconformado com o acontecido, a Promovente procurou os representantes da requerida, que