AÇÃO EM FACE BRASILTELECOM POR COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

FULANO DE TAL, qualificação, por sua procuradora que adiante subscreve e que recebe intimações de praxe processual legal na rua xxxxxx, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor de BRASILTELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado, , estabelecida na rua ..., representada por quem de direito, consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas abaixo explanadas.

I – DOS FATOS

A requerente foi usuária dos serviços da BrasilTelecom pertinentes à linha fixa de telefone desde sempre, usando o número xxxxxxxxxxx.

No final de abril de 2009, a demandante recebeu uma ligação a respeito de preposta da BrasilTelecom, oferecendo um “pacote adicional” ao já contratado. Tal pacote incluía a majoração de minutos disponíveis para uso por um preço menor, acesso banda larga à internet também por um preço menor, bem como o fornecimento de uma linha para aparelho móvel celular da BrasilTelecom, o qual seria disponibilizado pela ré através de entrega pelos Correios.

A autora então concordou com o novo contrato e questionou qual era o número do protocolo da operação, ao que a preposta da ré respondeu negativamente, alegando que como a ligação partira da BrasilTelecom e fora gravada, não haveria necessidade de registro sob número algum.

A demandante aguardava a chegada do aparelho celular pelos Correios para usa-lo com os benefícios oferecidos.

Quando do vencimento da fatura seguinte, em ..., o aparelho celular ainda não havia chegado à residência da consumidora, mas o serviço já foi cobrado. Em razão de desatenção, a reclamante pagou o total da conta, inclusive o valor cobrado pelo uso do celular que ainda não havia sido entregue, montante de R$ ...

Percebendo o ocorrido, a demandante ligou para