O Consumidor Quantia Indevida

direito se não autorizasse a compra excedente, já que o consumidor têm ciência de que existe um limite mensal previamente acordado com o banco, logo quando atingido esse limite o que se espera é a negativa de autorização. Mas o que ocorre é bem diferente do que o exercício regular do direito, ao contrário, o que temos é a abusividade por parte do banco, visto que a réu cobra tarifa de adiantamento emergencial de crédito até para os consumidores que não ultrapassaram o seu limite, como…

chegava à residência do Autor, verificava-se a irregularidade nas cobranças e, diante de referida situação, todos os meses era preciso que o Requerente entrasse em contato com a Requerida, por meio de seu CALL CENTER, para contestar as cobranças indevidas. Cumpre frisar, que suscitados contatos junto ao CALL CENTER geravam inúmeros transtornos ao Demandante, pois seu atendimento era transferido por inúmeras vezes e por vários atendentes, os quais não sabiam lhe acatar, sempre informando…

brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº, e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, nesta cidade, CEP, neste ato, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida, pelos motivos que passa a expor, requerendo ao final: I – Dos Fatos A autora compareceu a loja da TIM no…

com a Demandada através do financiamento do veículo, da XX, xx GLX 1.6 FLE, ANO FAB 2010. 2 - No ato do negócio não foi entregue o contrato, via do cliente, ao Demandante, ficando o mesmo apenas com o ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, N° 131/0023770058, realizado em 11/02/2011, que porém mencionada as tarifas que foram cobradas. 3 - O Demandante tentou diversas vezes entrar em contato com a Demandada a fim de obter sua via do contrato, ou pelo menos uma cópia,…

honorários sobre pena de não terem suas matriculas do semestre. O artigo 42, parágrafo único do CDC dispõe: “O consumidor cobrado de quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.” Isto combinado com o decreto lei n°xxx que é indevida a cobrança de honorários advocatícios na cobrança administrativa, como comprova o documento em anexo.…

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Também, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: ( ..) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no…

tratando de serviços prestados ao consumidor. Diante disso, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Jurisprudência dos nossos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da Requerida. III – DO DIREITO 3.1 - Da Sujeição dos Bancos ao Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º define como consumidor, “toda pessoa…

qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua concordância, serviço pelo qual nunca contratou, ou seja: MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 200 MUNITOS, no valor de R$7,89. Feitos vários contatos com a demandada, no intuito de suspender tais cobranças indevidas, o fato é que a demandada – que sempre se comprometia a cancelar a cobrança por tais serviços que nunca haviam sido solicitados – não cancelava os referidos serviços, haja vista que continuou interruptamente cobrando por eles nas…

nº. 07.707.650/0001-10 com sede na Rua XV de Novembro nº. 165, 7º andar, na cidade de São Paulo - SP, com fundamento e obediência a legislação processual vigente, especialmente nos artigos 3º, 4º, 6º e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Sumulas 43,54,e 297 do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A Suplicante não tem como assumir as custas e despesas…

DE TUTELA: Diante dos fatos acima narrados, vemos que o dano causado à Autora é incontestável, e caso não seja deferido logo a antecipação de tutela, sofrerá mais ainda a Autora com mais cobranças exorbitantemente indevidas. O dano moral e patrimonial já puniu a requerente por duas vezes seguidas, sendo uma vez antes do Natal e outra após o natal e ano novo. A Ré acabou com a chance da Autora de ter um final de ano tranquilo! Contudo, não suportaria a…